Convênio ICMS nº 203/2023 - Altera o Convênio ICMS nº 42/2016 , que autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos

Área: Fiscal Publicado em 12/12/2023

Convênio ICMS nº 203/2023 - DOU de 12.12.2023

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