Convênio ICMS nº 199/2023 - Altera o Convênio ICMS nº 52/1991 , que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas

Área: Fiscal Publicado em 12/12/2023

Convênio ICMS nº 199/2023 - DOU de 12.12.2023

Altera o Convênio ICMS nº 52/1991 , que concede redução da...