Convênio ICMS nº 187/2023 - Altera o Convênio ICMS nº 16/2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica

Área: Fiscal Publicado em 12/12/2023

Convênio ICMS nº 187/2023 - DOU de 12.12.2023

Altera o Convênio ICMS nº 16/2015, que autoriza a conceder isenção...

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