Confaz mantém isenção do ICMS no serviço de comunicação destinado a projetos educacionais
Área: Fiscal Publicado em 19/10/2020 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, em reunião ordinária realizada hoje (14/10), o Convênio ICMS 50/20, que isenta do ICMS os serviços de comunicação destinado a projetos educacionais na modalidade EaD concedidos pelas secretarias estaduais de Educação. A medida foi tomada pelo reconhecimento da importância dessa ferramenta para as aulas e trabalhos virtuais necessários em razão da pandemia do coronavírus.
Além do convênio, foram analisados no encontro outros 73 normativos sobre temas diversos como transporte, educação, saúde, agricultura, refis e energia elétrica. Desse total, foram aprovadas 46 matérias, como a regulamentação dos setores de envasamento de água mineral – com a criação do Selo Fiscal Eletronico (SF-e), que identificará a origem do produto – e de “Rochas ornamentais”, para estabelecimento dos procedimentos relativos à emissão de documento fiscais e sua origem.
Ver mais em: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2020/outubro/confaz-mantem-isencao-do-icms-no-servico-de-comunicacao-destinado-a-projetos-educacionais
Fonte: Portal Confaz NULL Fonte: NULL
Além do convênio, foram analisados no encontro outros 73 normativos sobre temas diversos como transporte, educação, saúde, agricultura, refis e energia elétrica. Desse total, foram aprovadas 46 matérias, como a regulamentação dos setores de envasamento de água mineral – com a criação do Selo Fiscal Eletronico (SF-e), que identificará a origem do produto – e de “Rochas ornamentais”, para estabelecimento dos procedimentos relativos à emissão de documento fiscais e sua origem.
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