Comunicado SRE nº 15/2023 - DOE SP de 27.12.2023

Comunicado SRE nº 15/2023 - DOE SP de 27.12.2023

Esclarece sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD para retificação da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto nos artigos 28 e 32 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, nos artigos 254 e 256 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no artigo 15-C da Portaria CAT 147/2009, de 27 de julho de 2009,

Esclarece que:

1. para o recolhimento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD nos termos previstos no artigo 15-C da Portaria CAT 147/2009, de 27 de julho de 2009, deve ser observada a referência objeto do pedido de substituição ou retificação da guia de informação, conforme segue:

1.1. se a referência objeto do pedido for anterior à dispensa da entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA nos termos do § 2º do artigo 254 do RICMS, deverá ser recolhida apenas a TFSD relativa à substituição da GIA, prevista no § 5º do artigo 17 da Portaria CAT 92/1998, de 23 de dezembro de 1998;

1.2. se a referência objeto do pedido for posterior à dispensa da entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA nos termos do § 2º do artigo 254 do RICMS, deverá ser recolhida apenas a TFSD relativa à retificação da Escrituração Fiscal Digital - EFD, prevista no artigo 15-C da Portaria CAT 147/2009, de 27 de julho de 2009;

2. em substituição à Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD, o contribuinte poderá optar pelo recolhimento da Taxa Anual Única, prevista no artigo 32 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2023, e disciplinada na Portaria CAT 06/2020, de 31 de janeiro de 2020;

3. o recolhimento deverá ser efetuado por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP emitido no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento na internet, conforme o caso:

3.1. para a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD, no sistema "Ambiente de Pagamentos" no endereço https://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/ WebSite /Extranet/ Login .aspx;

3.2. para a Taxa Anual Única, exclusivamente no "Posto Fiscal Eletrônico - PFE" no endereço https://www3.fazenda.sp.gov.br/CAWEB/Account/ Login .aspx.