Comunicado DICAR nº 94/2023 - DOE SP de 20.12.2023
Área: Fiscal Publicado em 20/12/2023Comunicado DICAR nº 94/2023 - DOE SP de 20.12.2023
Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024.
Comunicado DICAR nº 94/2023 - DOE SP de 20.12.2023
Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024.
A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de dívida, tendo em vista o que dispõe o Art. 134 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 (DOE de 01.12.2000), informa que, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 18,00 (dezoito reais), desde que não exigida pelo consumidor.
