Como abrir CNPJ: Guia absoluto para começar uma empresa
Área: Contábil Publicado em 22/08/2022 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Fonte: Jornal Contábil
https://www.jornalcontabil.com.br/como-abrir-cnpj-guia-absoluto-para-comecar-uma-empresa/
Preparamos este guia definitivo com um passo a passo para você formalizar sua empresa e estrear de vez no universo do empreendedorismo.
Você vai descobrir como abrir CNPJ sem sair de casa, quais são os portes mais acessíveis e se o Simples Nacional é uma boa opção para o seu modelo de negócio.
Siga a leitura e esclareça suas dúvidas.
O que é CNPJ e como abrir?
CNPJ é a sigla para Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, uma inscrição tributária composta por 14 dígitos que identifica as empresas perante as administrações tributárias.
Apesar de comumente relacionado ao ambiente de negócios, o CNPJ é usado em diversos outros arranjos jurídicos, como órgãos públicos, entidades sem fins lucrativos e até organizações internacionais que atuam no Brasil.
No caso das entidades empresariais, além do CNPJ, há também a Inscrição Tributária Estadual (para empresas sujeitas ao ICMS) e a Inscrição Municipal (todas as empresas).
O processo de abertura de um CNPJ pode variar conforme o tipo de empresa e de atividade (veremos em detalhes nos tópicos a seguir).
Um CNPJ MEI, por exemplo, pode ser aberto pela internet em poucos cliques e em poucos minutos pelo próprio empreendedor.
Empresas do ecossistema da inovação, como as startups, podem abrir CNPJ por meio do Inova Simples, sem burocracia, e começar a funcionar no mesmo dia.
Nos demais casos, a abertura geralmente começa pela Redesim e, de maneira resumida, consiste em três passos:
Passo 1: consulta prévia de viabilidade
Passo 2: coleta de dados
Passo 3: licenças.
Quais informações o CNPJ traz?
O número do cadastro é composto por 14 dígitos, no formato XX.XXX.XXX/YYYY-ZZ.
Os oito primeiros números formam a “raiz” de identificação da empresa.
Os quatro dígitos após a barra representam a unidade de atuação (0001 para a matriz e 0002 para a filial, por exemplo).
E os dois últimos números são o dígito verificador (mecanismo de autenticação).
Para a Receita Federal, o CNPJ permite identificar a empresa e aplicar as regras tributárias correspondentes.
Estas são as informações que constam ao abrir CNPJ da empresa:
- Data de abertura
- Nome da empresa
- Título ou nome fantasia (se tiver)
- Código e descrição da atividade econômica principal (CNAE)
- Código e descrição das atividades econômicas secundárias (se tiver)
- Código e descrição da natureza jurídica
- Endereço da empresa
- Situação cadastral.
Por que abrir CNPJ?
Se você está interessado em saber como abrir CNPJ, é porque tem em mente um projeto de negócio ou está interessado em prestar serviço como pessoa jurídica.
Em ambos os casos, abrir um CNPJ faz muito sentido.Vamos ver a seguir os motivos.
Para empreender
Se o seu interesse é ser dono do próprio negócio e participar da geração de emprego e renda no país, precisa fazer isso do jeito certo.
O registro do CNPJ, portanto, é obrigatório.
Afinal, é por meio dele que o governo sabe quantas empresas existem e quais atividades econômicas exercem.
Portanto, você também precisará de um CNPJ para:
- Contratar equipes
- Emitir notas fiscais
- Participar de processos licitatórios
- Cumprir com suas obrigações tributárias
- Acessar linhas de crédito para investir no crescimento da empresa
- Vender na maquininha sem complicação
- Separar juridicamente seus bens pessoais dos bens empresariais.
Conforme dados do IBGE divulgados pelo site de economia FDR, entre 2019 e 2020, o Brasil registrou 5,4 milhões de novas empresas, um aumento de 3,7% em relação ao período anterior.
Para contratação como pessoa jurídica
Você também pode abrir um CNPJ para prestar serviços como pessoa jurídica e se beneficiar das vantagens tributárias, sobretudo relacionadas ao Imposto de Renda.
Caso você seja um profissional liberal, nada impede que trabalhe como pessoa física e seja tributado no CPF.
Dependendo da profissão, é possível deduzir algumas despesas na base de cálculo do Imposto de Renda por meio do Livro Caixa no Carnê Leão. Em outros casos, não é possível.
Então, sua renda pode ser tributada em até 27,5%, conforme a tabela progressiva do IR.
Abrir um CNPJ e prestar serviços como pessoa jurídica geralmente é a opção mais viável do ponto de vista de eficiência tributária.
Além do mais, você pode se valer dos mesmos benefícios citados acima: emitir nota fiscal, ter acesso a financiamentos, participar de processos de licitação, entre outros.
Como abrir um CNPJ de Microempresa
O passo a passo de como abrir CNPJ de uma Microempresa não é muito diferente de outros tipos de pessoas jurídicas.
O termo Microempresa (ME), na verdade, está relacionado ao porte do negócio.
Tem esse nome porque não pode faturar mais do que R$ 360 mil por ano.
Caso a receita anual da empresa seja maior do que R$ 360 mil por ano, mas inferior a R$ 4,8 milhões, será considerada uma Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Ambos os portes podem optar pelo Simples Nacional, o regime simplificado de tributação que reúne em uma única guia (o DAS) até oito tipos de tributos.
A abertura de um CNPJ de Microempresa, portanto, pode ser divida em duas etapas principais:
1. A fase do planejamento, em que você descobre uma oportunidade de mercado, define um nicho de atuação e provisiona os investimentos necessários
2. A fase burocrática, que consiste nos trâmites de formalização e registro do CNPJ perante os órgãos governamentais, bem como os devidos licenciamentos.
Partindo do pressuposto de que você já passou pela fase de planejamento e está interessado em saber como abrir um CNPJ, confira a seguir o passo a passo de como proceder.
1. Consulte o nome da empresa
Primeiro, você deverá consultar se o nome da empresa (razão social) está disponível na base da Receita Federal.
Depois, será preciso verificar o nome fantasia para registrar a marca, utilizando a pesquisa do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).
2. Defina o capital social e atividades
O capital social da sua empresa é o investimento inicial que você vai fazer para colocar o negócio em operação, considerando dinheiro e bens investidos pelos sócios (ou por você apenas, caso não tenha sócio).
Por isso, é importante definir esse valor contando tudo o que será investido, desde a compra de equipamentos e sistemas até a montagem do espaço (se houver).
Além disso, você terá que determinar as atividades desempenhadas pela empresa para selecionar o código CNAE correto com a ajuda do contador — lembrando que qualquer erro na escolha do código pode gerar dores de cabeça como multas e erros de tributação.
3. Escolha a natureza jurídica
Existem várias naturezas jurídicas possíveis para abrir empresa ME, como:
Empresário Individual (EI): empresa formada apenas pelo titular (sem sócios) que não separa o patrimônio pessoal do empresarial, com capital social mínimo de R$ 1 mil
- Sociedade empresária: empresa formada por dois ou mais sócios que pode ser limitada ou anônima (a sociedade anônima, S/A, não pode ser ME)
- Sociedade simples: empresa formada por dois ou mais profissionais da mesma área de atuação para prestar serviços alinhados à sua profissão, como cooperativas e associações de médicos, dentistas, advogados, etc.
- Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): novo tipo societário formado por um único titular e criado pela Lei da Liberdade Econômica, sem capital social mínimo exigido (o patrimônio do titular é separado do da empresa).
Qualquer um desses tipos societários pode ser uma ME, desde que respeite o faturamento máximo de R$ 360 mil ao ano e não seja uma sociedade por ações.
Para escolher a mais adequada à sua realidade e objetivos, vale a pena ter o apoio de um profissional contábil, que sabe exatamente qual natureza jurídica escolher para favorecer seu negócio.
Inclusive, se você já é um microempreendedor individual (MEI), é possível fazer a migração de MEI para ME facilmente, caso ultrapasse o faturamento permitido e esteja pronto para crescer.
4. Escolha o regime de tributação
Essa é uma etapa importantíssima para quem quer abrir CNPJ, pois a escolha do regime tributário define como serão cobrados os impostos da empresa.
Geralmente, as empresas se beneficiam da simplificação do Simples Nacional, que reúne oito tributos em uma única guia de recolhimento, mas há casos em que vale mais a pena optar pelo Lucro Presumido ou Lucro Real.
Por isso, novamente, o mais seguro é contar com um serviço de consultoria tributária para fazer a escolha certa e pagar o mínimo de impostos possível.
5. Elabore o contrato social
O contrato social é como uma certidão de nascimento da empresa, que deverá conter todas as informações sobre o seu negócio, como as seguintes:
- Nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas
- Denominação, objeto, sede e prazo da sociedade
- Capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação pecuniária
- A cota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la
- As prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços
- As pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições
- A participação de cada sócio nos lucros e nas perdas
- Se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.
Devido à complexidade desse documento, é importantíssimo que ele seja elaborado por um contador experiente.
Com um bom escritório de contabilidade online, você pode enviar os dados para o contador pela internet e ficar tranquilo quanto à preparação do documento.
6. Registre a ME na Junta Comercial
O próximo passo para abrir CNPJ é dar entrada na Junta Comercial, levando os seguintes documentos da ME:
- Contrato Social ou Requerimento de Empresário Individual
- Cópia autenticada do RG e CPF do titular ou dos sócios
- Requerimento Padrão (Capa da Junta Comercial), em uma via
- FCN (Ficha de Cadastro Nacional) modelo 1 e 2, em uma via
- DBE (Documento Básico de Entrada) da Receita
- Pagamento de taxa através de DARE.
7. Obtenha seu CNPJ
Ao dar entrada nos documentos na Junta Comercial, seu CNPJ será automaticamente solicitado à Receita Federal por meio do DBE.
O status da solicitação poderá ser acompanhado pelo site da Receita, na opção de Consulta ao Andamento da Solicitação de CNPJ enviada pela Internet.
Mais uma vez, é melhor ter um contador de confiança para realizar essa solicitação e garantir seu CNPJ ativo o quanto antes.
Como abrir CNPJ MEI
O processo de como abrir CNPJ MEI é muito simples e pode ser realizado em minutos pela internet.
Basta acessar a página do Portal do Empreendedor, na área “Quero ser MEI”, e clicar em “Formalize-se”.
O empreendedor precisa ter uma conta no portal Gov.br para fazer login no sistema.
Após preencher o formulário com as informações solicitadas, os registros no CNPJ, na Junta Comercial e no INSS acontecem imediatamente.
Tudo é feito de maneira eletrônica, sem a necessidade de assinaturas ou envio de documentos impressos.
A comprovação de registro do CNPJ MEI se dá por meio de um documento único: o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
Apesar da simplicidade e praticidade, é importante o empreendedor observar algumas restrições ao MEI, como:
- Lista de ocupações permitidas definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, da qual não fazem parte atividades regulamentadas e de cunho intelectual
- Limite de faturamento de apenas R$ 81 mil por ano, o que representa uma média mensal de R$ 6,7 mil
- Possibilidade de contratar apenas um funcionário.
Se você precisar de um CNPJ para prestar serviços como profissional liberal ou necessitar de mais de um colaborador, por exemplo, precisará escolher outra opção que não seja MEI.
Como abrir um CNPJ no Simples Nacional
O passo a passo de como abrir CNPJ no Simples Nacional é o mesmo de uma Microempresa, como vimos nos tópicos anteriores.
A ME, inclusive, é um dos portes compatíveis com o Simples Nacional, o regime simplificado de tributação dedicado aos micro e pequenos negócios.
Nesse contexto, vale diferenciar alguns conceitos que podem causar confusão entre os empreendedores, como veremos a seguir:
1. Regime tributário: sistema estabelecido pelo governo por meio do qual são cobrados os tributos das empresas (Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido)
2. Porte: tamanho da empresa com base em seu faturamento, sendo Microempresa (até R$ 360 mil por ano), Empresa de Pequeno Porte (entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões) e porte demais
3. Natureza jurídica: corresponde às normas de constituição da empresa e ao seu tipo societário, como as Sociedades LTDA (com sócio), Empresário Individual ou Sociedade Limitada Unipessoal (sem sócio).
A grande maioria das micro e pequenas empresas são optantes pelo Simples Nacional por se tratar de um regime simplificado e menos oneroso.
Além das vantagens tributárias, empresas do Simples têm prioridade, por exemplo, em processos de licitação.
Entretanto, nada impede que uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte opte por outros regimes tributários, caso considere mais interessante.
Como abrir um CNPJ com sócio
Abrir CNPJ com sócio, como vimos, tem a ver com a natureza jurídica da empresa.
A mais utilizada é a Sociedade Empresária Limitada (LTDA), por meio da qual os sócios recebem cotas na sociedade conforme o tamanho do investimento feito no negócio (capital social).
Uma das principais vantagens das LTDAs é a separação entre o patrimônio dos sócios e o patrimônio da empresa.
Em casos de problemas judiciais com a pessoa jurídica, com endividamento ou falência, os bens dos sócios não correm risco, como nos casos de naturezas jurídicas ilimitadas.
Nos casos de profissionais que exercem a mesma função, como contadores, assessores de investimento ou profissionais de saúde, a Sociedade Simples (limitada ou não) também é uma opção.
Escolhida a natureza jurídica, os demais procedimentos seguem o mesmo padrão: definição do porte e do regime tributário.
Tem como abrir CNPJ online?
Abrir CNPJ ficou muito mais fácil desde a aprovação da Lei nº 13.874, que entrou em vigor em 20 de setembro de 2019, com a promessa de proteger a livre iniciativa e o livre exercício de atividades econômicas.
A principal mudança trazida pela lei é a desobrigação do alvará de funcionamento ou licença para formalizar negócios considerados de baixo risco.
Como a maioria das micro e pequenas empresas abertas se encaixa nesse critério, o processo de abrir CNPJ ficou muito mais simples e rápido, sem a necessidade de vistoria e concessão de alvarás.
Assim, essa etapa pode ser resolvida em alguns cliques, preenchendo o formulário da Receita Federal.
Porém, se considerarmos todo o registro do negócio, é importante que o empreendedor escolha um serviço de contabilidade online, se quiser que o documento saia mais rápido e sem complicações.
Até mesmo a apresentação dos documentos na Junta Comercial já pode ser realizada 100% online, utilizando um e-CPF (certificado digital).
Outra alteração importante foi a criação de uma nova natureza jurídica que favorece os empreendedores individuais: a sociedade unipessoal, que permite abrir empresa de responsabilidade limitada com apenas um sócio.
Além disso, a lei instituiu que os documentos digitais têm o mesmo valor dos documentos físicos, acabando com a obrigatoriedade de lidar com papelada.
Isso também facilitou a abertura de CNPJ pela internet, que já é realidade para algumas categorias de empresas.
Quanto tempo leva para abrir CNPJ hoje?
Hoje, o tempo médio para abrir CNPJ no Brasil é de 1 dia e 14 horas, de acordo com as estatísticas do portal Redesim (considerando o processo online após o envio do contrato social).
Dependendo do estado e município, o prazo pode ser mais longo, e também é preciso considerar o processo completo: consulta de viabilidade, validação cadastral, elaboração do contrato social, efetivação de registro, etc.
Por isso, a redução do tempo de abertura de empresas é uma conquista importante para os empreendedores do país, e um dos compromissos do governo para desburocratizar o ambiente de negócios.
Uma das iniciativas para alcançar esse objetivo é o portal Redesim (Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), que integra o sistema de todas as Juntas Comerciais do país para agilizar a abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas.
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https://www.jornalcontabil.com.br/como-abrir-cnpj-guia-absoluto-para-comecar-uma-empresa/
Preparamos este guia definitivo com um passo a passo para você formalizar sua empresa e estrear de vez no universo do empreendedorismo.
Você vai descobrir como abrir CNPJ sem sair de casa, quais são os portes mais acessíveis e se o Simples Nacional é uma boa opção para o seu modelo de negócio.
Siga a leitura e esclareça suas dúvidas.
O que é CNPJ e como abrir?
CNPJ é a sigla para Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, uma inscrição tributária composta por 14 dígitos que identifica as empresas perante as administrações tributárias.
Apesar de comumente relacionado ao ambiente de negócios, o CNPJ é usado em diversos outros arranjos jurídicos, como órgãos públicos, entidades sem fins lucrativos e até organizações internacionais que atuam no Brasil.
No caso das entidades empresariais, além do CNPJ, há também a Inscrição Tributária Estadual (para empresas sujeitas ao ICMS) e a Inscrição Municipal (todas as empresas).
O processo de abertura de um CNPJ pode variar conforme o tipo de empresa e de atividade (veremos em detalhes nos tópicos a seguir).
Um CNPJ MEI, por exemplo, pode ser aberto pela internet em poucos cliques e em poucos minutos pelo próprio empreendedor.
Empresas do ecossistema da inovação, como as startups, podem abrir CNPJ por meio do Inova Simples, sem burocracia, e começar a funcionar no mesmo dia.
Nos demais casos, a abertura geralmente começa pela Redesim e, de maneira resumida, consiste em três passos:
Passo 1: consulta prévia de viabilidade
Passo 2: coleta de dados
Passo 3: licenças.
Quais informações o CNPJ traz?
O número do cadastro é composto por 14 dígitos, no formato XX.XXX.XXX/YYYY-ZZ.
Os oito primeiros números formam a “raiz” de identificação da empresa.
Os quatro dígitos após a barra representam a unidade de atuação (0001 para a matriz e 0002 para a filial, por exemplo).
E os dois últimos números são o dígito verificador (mecanismo de autenticação).
Para a Receita Federal, o CNPJ permite identificar a empresa e aplicar as regras tributárias correspondentes.
Estas são as informações que constam ao abrir CNPJ da empresa:
- Data de abertura
- Nome da empresa
- Título ou nome fantasia (se tiver)
- Código e descrição da atividade econômica principal (CNAE)
- Código e descrição das atividades econômicas secundárias (se tiver)
- Código e descrição da natureza jurídica
- Endereço da empresa
- Situação cadastral.
Por que abrir CNPJ?
Se você está interessado em saber como abrir CNPJ, é porque tem em mente um projeto de negócio ou está interessado em prestar serviço como pessoa jurídica.
Em ambos os casos, abrir um CNPJ faz muito sentido.Vamos ver a seguir os motivos.
Para empreender
Se o seu interesse é ser dono do próprio negócio e participar da geração de emprego e renda no país, precisa fazer isso do jeito certo.
O registro do CNPJ, portanto, é obrigatório.
Afinal, é por meio dele que o governo sabe quantas empresas existem e quais atividades econômicas exercem.
Portanto, você também precisará de um CNPJ para:
- Contratar equipes
- Emitir notas fiscais
- Participar de processos licitatórios
- Cumprir com suas obrigações tributárias
- Acessar linhas de crédito para investir no crescimento da empresa
- Vender na maquininha sem complicação
- Separar juridicamente seus bens pessoais dos bens empresariais.
Conforme dados do IBGE divulgados pelo site de economia FDR, entre 2019 e 2020, o Brasil registrou 5,4 milhões de novas empresas, um aumento de 3,7% em relação ao período anterior.
Para contratação como pessoa jurídica
Você também pode abrir um CNPJ para prestar serviços como pessoa jurídica e se beneficiar das vantagens tributárias, sobretudo relacionadas ao Imposto de Renda.
Caso você seja um profissional liberal, nada impede que trabalhe como pessoa física e seja tributado no CPF.
Dependendo da profissão, é possível deduzir algumas despesas na base de cálculo do Imposto de Renda por meio do Livro Caixa no Carnê Leão. Em outros casos, não é possível.
Então, sua renda pode ser tributada em até 27,5%, conforme a tabela progressiva do IR.
Abrir um CNPJ e prestar serviços como pessoa jurídica geralmente é a opção mais viável do ponto de vista de eficiência tributária.
Além do mais, você pode se valer dos mesmos benefícios citados acima: emitir nota fiscal, ter acesso a financiamentos, participar de processos de licitação, entre outros.
Como abrir um CNPJ de Microempresa
O passo a passo de como abrir CNPJ de uma Microempresa não é muito diferente de outros tipos de pessoas jurídicas.
O termo Microempresa (ME), na verdade, está relacionado ao porte do negócio.
Tem esse nome porque não pode faturar mais do que R$ 360 mil por ano.
Caso a receita anual da empresa seja maior do que R$ 360 mil por ano, mas inferior a R$ 4,8 milhões, será considerada uma Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Ambos os portes podem optar pelo Simples Nacional, o regime simplificado de tributação que reúne em uma única guia (o DAS) até oito tipos de tributos.
A abertura de um CNPJ de Microempresa, portanto, pode ser divida em duas etapas principais:
1. A fase do planejamento, em que você descobre uma oportunidade de mercado, define um nicho de atuação e provisiona os investimentos necessários
2. A fase burocrática, que consiste nos trâmites de formalização e registro do CNPJ perante os órgãos governamentais, bem como os devidos licenciamentos.
Partindo do pressuposto de que você já passou pela fase de planejamento e está interessado em saber como abrir um CNPJ, confira a seguir o passo a passo de como proceder.
1. Consulte o nome da empresa
Primeiro, você deverá consultar se o nome da empresa (razão social) está disponível na base da Receita Federal.
Depois, será preciso verificar o nome fantasia para registrar a marca, utilizando a pesquisa do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).
2. Defina o capital social e atividades
O capital social da sua empresa é o investimento inicial que você vai fazer para colocar o negócio em operação, considerando dinheiro e bens investidos pelos sócios (ou por você apenas, caso não tenha sócio).
Por isso, é importante definir esse valor contando tudo o que será investido, desde a compra de equipamentos e sistemas até a montagem do espaço (se houver).
Além disso, você terá que determinar as atividades desempenhadas pela empresa para selecionar o código CNAE correto com a ajuda do contador — lembrando que qualquer erro na escolha do código pode gerar dores de cabeça como multas e erros de tributação.
3. Escolha a natureza jurídica
Existem várias naturezas jurídicas possíveis para abrir empresa ME, como:
Empresário Individual (EI): empresa formada apenas pelo titular (sem sócios) que não separa o patrimônio pessoal do empresarial, com capital social mínimo de R$ 1 mil
- Sociedade empresária: empresa formada por dois ou mais sócios que pode ser limitada ou anônima (a sociedade anônima, S/A, não pode ser ME)
- Sociedade simples: empresa formada por dois ou mais profissionais da mesma área de atuação para prestar serviços alinhados à sua profissão, como cooperativas e associações de médicos, dentistas, advogados, etc.
- Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): novo tipo societário formado por um único titular e criado pela Lei da Liberdade Econômica, sem capital social mínimo exigido (o patrimônio do titular é separado do da empresa).
Qualquer um desses tipos societários pode ser uma ME, desde que respeite o faturamento máximo de R$ 360 mil ao ano e não seja uma sociedade por ações.
Para escolher a mais adequada à sua realidade e objetivos, vale a pena ter o apoio de um profissional contábil, que sabe exatamente qual natureza jurídica escolher para favorecer seu negócio.
Inclusive, se você já é um microempreendedor individual (MEI), é possível fazer a migração de MEI para ME facilmente, caso ultrapasse o faturamento permitido e esteja pronto para crescer.
4. Escolha o regime de tributação
Essa é uma etapa importantíssima para quem quer abrir CNPJ, pois a escolha do regime tributário define como serão cobrados os impostos da empresa.
Geralmente, as empresas se beneficiam da simplificação do Simples Nacional, que reúne oito tributos em uma única guia de recolhimento, mas há casos em que vale mais a pena optar pelo Lucro Presumido ou Lucro Real.
Por isso, novamente, o mais seguro é contar com um serviço de consultoria tributária para fazer a escolha certa e pagar o mínimo de impostos possível.
5. Elabore o contrato social
O contrato social é como uma certidão de nascimento da empresa, que deverá conter todas as informações sobre o seu negócio, como as seguintes:
- Nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas
- Denominação, objeto, sede e prazo da sociedade
- Capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação pecuniária
- A cota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la
- As prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços
- As pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições
- A participação de cada sócio nos lucros e nas perdas
- Se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.
Devido à complexidade desse documento, é importantíssimo que ele seja elaborado por um contador experiente.
Com um bom escritório de contabilidade online, você pode enviar os dados para o contador pela internet e ficar tranquilo quanto à preparação do documento.
6. Registre a ME na Junta Comercial
O próximo passo para abrir CNPJ é dar entrada na Junta Comercial, levando os seguintes documentos da ME:
- Contrato Social ou Requerimento de Empresário Individual
- Cópia autenticada do RG e CPF do titular ou dos sócios
- Requerimento Padrão (Capa da Junta Comercial), em uma via
- FCN (Ficha de Cadastro Nacional) modelo 1 e 2, em uma via
- DBE (Documento Básico de Entrada) da Receita
- Pagamento de taxa através de DARE.
7. Obtenha seu CNPJ
Ao dar entrada nos documentos na Junta Comercial, seu CNPJ será automaticamente solicitado à Receita Federal por meio do DBE.
O status da solicitação poderá ser acompanhado pelo site da Receita, na opção de Consulta ao Andamento da Solicitação de CNPJ enviada pela Internet.
Mais uma vez, é melhor ter um contador de confiança para realizar essa solicitação e garantir seu CNPJ ativo o quanto antes.
Como abrir CNPJ MEI
O processo de como abrir CNPJ MEI é muito simples e pode ser realizado em minutos pela internet.
Basta acessar a página do Portal do Empreendedor, na área “Quero ser MEI”, e clicar em “Formalize-se”.
O empreendedor precisa ter uma conta no portal Gov.br para fazer login no sistema.
Após preencher o formulário com as informações solicitadas, os registros no CNPJ, na Junta Comercial e no INSS acontecem imediatamente.
Tudo é feito de maneira eletrônica, sem a necessidade de assinaturas ou envio de documentos impressos.
A comprovação de registro do CNPJ MEI se dá por meio de um documento único: o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
Apesar da simplicidade e praticidade, é importante o empreendedor observar algumas restrições ao MEI, como:
- Lista de ocupações permitidas definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, da qual não fazem parte atividades regulamentadas e de cunho intelectual
- Limite de faturamento de apenas R$ 81 mil por ano, o que representa uma média mensal de R$ 6,7 mil
- Possibilidade de contratar apenas um funcionário.
Se você precisar de um CNPJ para prestar serviços como profissional liberal ou necessitar de mais de um colaborador, por exemplo, precisará escolher outra opção que não seja MEI.
Como abrir um CNPJ no Simples Nacional
O passo a passo de como abrir CNPJ no Simples Nacional é o mesmo de uma Microempresa, como vimos nos tópicos anteriores.
A ME, inclusive, é um dos portes compatíveis com o Simples Nacional, o regime simplificado de tributação dedicado aos micro e pequenos negócios.
Nesse contexto, vale diferenciar alguns conceitos que podem causar confusão entre os empreendedores, como veremos a seguir:
1. Regime tributário: sistema estabelecido pelo governo por meio do qual são cobrados os tributos das empresas (Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido)
2. Porte: tamanho da empresa com base em seu faturamento, sendo Microempresa (até R$ 360 mil por ano), Empresa de Pequeno Porte (entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões) e porte demais
3. Natureza jurídica: corresponde às normas de constituição da empresa e ao seu tipo societário, como as Sociedades LTDA (com sócio), Empresário Individual ou Sociedade Limitada Unipessoal (sem sócio).
A grande maioria das micro e pequenas empresas são optantes pelo Simples Nacional por se tratar de um regime simplificado e menos oneroso.
Além das vantagens tributárias, empresas do Simples têm prioridade, por exemplo, em processos de licitação.
Entretanto, nada impede que uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte opte por outros regimes tributários, caso considere mais interessante.
Como abrir um CNPJ com sócio
Abrir CNPJ com sócio, como vimos, tem a ver com a natureza jurídica da empresa.
A mais utilizada é a Sociedade Empresária Limitada (LTDA), por meio da qual os sócios recebem cotas na sociedade conforme o tamanho do investimento feito no negócio (capital social).
Uma das principais vantagens das LTDAs é a separação entre o patrimônio dos sócios e o patrimônio da empresa.
Em casos de problemas judiciais com a pessoa jurídica, com endividamento ou falência, os bens dos sócios não correm risco, como nos casos de naturezas jurídicas ilimitadas.
Nos casos de profissionais que exercem a mesma função, como contadores, assessores de investimento ou profissionais de saúde, a Sociedade Simples (limitada ou não) também é uma opção.
Escolhida a natureza jurídica, os demais procedimentos seguem o mesmo padrão: definição do porte e do regime tributário.
Tem como abrir CNPJ online?
Abrir CNPJ ficou muito mais fácil desde a aprovação da Lei nº 13.874, que entrou em vigor em 20 de setembro de 2019, com a promessa de proteger a livre iniciativa e o livre exercício de atividades econômicas.
A principal mudança trazida pela lei é a desobrigação do alvará de funcionamento ou licença para formalizar negócios considerados de baixo risco.
Como a maioria das micro e pequenas empresas abertas se encaixa nesse critério, o processo de abrir CNPJ ficou muito mais simples e rápido, sem a necessidade de vistoria e concessão de alvarás.
Assim, essa etapa pode ser resolvida em alguns cliques, preenchendo o formulário da Receita Federal.
Porém, se considerarmos todo o registro do negócio, é importante que o empreendedor escolha um serviço de contabilidade online, se quiser que o documento saia mais rápido e sem complicações.
Até mesmo a apresentação dos documentos na Junta Comercial já pode ser realizada 100% online, utilizando um e-CPF (certificado digital).
Outra alteração importante foi a criação de uma nova natureza jurídica que favorece os empreendedores individuais: a sociedade unipessoal, que permite abrir empresa de responsabilidade limitada com apenas um sócio.
Além disso, a lei instituiu que os documentos digitais têm o mesmo valor dos documentos físicos, acabando com a obrigatoriedade de lidar com papelada.
Isso também facilitou a abertura de CNPJ pela internet, que já é realidade para algumas categorias de empresas.
Quanto tempo leva para abrir CNPJ hoje?
Hoje, o tempo médio para abrir CNPJ no Brasil é de 1 dia e 14 horas, de acordo com as estatísticas do portal Redesim (considerando o processo online após o envio do contrato social).
Dependendo do estado e município, o prazo pode ser mais longo, e também é preciso considerar o processo completo: consulta de viabilidade, validação cadastral, elaboração do contrato social, efetivação de registro, etc.
Por isso, a redução do tempo de abertura de empresas é uma conquista importante para os empreendedores do país, e um dos compromissos do governo para desburocratizar o ambiente de negócios.
Uma das iniciativas para alcançar esse objetivo é o portal Redesim (Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), que integra o sistema de todas as Juntas Comerciais do país para agilizar a abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas.
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