Comitê Gestor do Simples Nacional aprova Resolução nº 156/2020 - Aperfeiçoamento das regras de adoção de sublimites estaduais e do do conceito de exportação e revogação de atos
Área: Fiscal Publicado em 07/10/2020 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Comitê Gestor do Simples Nacional aprova Resolução nº 156/2020 - 06/10/2020
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 156, de 29 de setembro de 2020, com os seguintes destaques:
1 – Aperfeiçoamento das regras de adoção de sublimites estaduais, que agora passam a ser aprovados por Portaria do Presidente do CGSN após o cumprimento dos requisitos pelos Estados. Os sublimites estão consolidados no Anexo XII da Resolução CGSN nº 140/2018.
2 – Aperfeiçoamento do conceito de exportação de serviços para o exterior, com a inclusão do §4º-A no art. 25 da Resolução CGSN nº 140/2018.
3 – Revogação expressa de 80 (oitenta) Resoluções do CGSN, além de dispositivos de outras duas Resoluções, que não possuíam mais efeitos no Simples Nacional.
RESOLUÇÃO CGSN nº 156/2020
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=112848
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL NULL Fonte: NULL
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 156, de 29 de setembro de 2020, com os seguintes destaques:
1 – Aperfeiçoamento das regras de adoção de sublimites estaduais, que agora passam a ser aprovados por Portaria do Presidente do CGSN após o cumprimento dos requisitos pelos Estados. Os sublimites estão consolidados no Anexo XII da Resolução CGSN nº 140/2018.
2 – Aperfeiçoamento do conceito de exportação de serviços para o exterior, com a inclusão do §4º-A no art. 25 da Resolução CGSN nº 140/2018.
3 – Revogação expressa de 80 (oitenta) Resoluções do CGSN, além de dispositivos de outras duas Resoluções, que não possuíam mais efeitos no Simples Nacional.
RESOLUÇÃO CGSN nº 156/2020
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=112848
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL NULL Fonte: NULL
