Comissão da Câmara aprova PEC que amplia imunidade tributária de igrejas

Comissão da Câmara aprova PEC que amplia imunidade tributária de igrejas

Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, por unanimidade, proposta de emenda constitucional (PEC) que amplia a imunidade tributária das igrejas e templos religiosos para os impostos sobre consumo de bens e serviços. O texto foi votado numa negociação envolvendo o governo Lula (PT) e líderes evangélicos e agora precisará ser votado pelo plenário e depois pelo Senado.

Autor da PEC, o deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) afirmou ao Valor que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deseja que o projeto seja promulgado pelo Congresso Nacional na Semana Santa, entre 25 e 29 de março. O ato seria um gesto aos evangélicos, eleitorado que é a principal base de sustentação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e com o qual o governo tenta melhorar sua popularidade.

A PEC garante o não pagamento de tributos pelas igrejas para contratação de bens e serviços “necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços”. Os templos religiosos já tinham direito a esse benefício sobre seu patrimônio, renda e serviços “relacionados com suas finalidades essenciais”, mas não sobre os contratados por eles, como, por exemplo, a compra de um carro, mobiliário ou a conta de luz.

O projeto ainda foi ampliado na manhã dessa terça-feira (26), com a apresentação do relatório do deputado Fernando Máximo (União-RO), para que a imunidade tributária seja estendida para organizações assistenciais e beneficentes mantidos por entidades religiosas, como creches, asilos, orfanatos, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários e conventos.

“As igrejas estão tirando pessoas do crime, tirando pessoas das drogas, do álcool, da depressão e do suicídio, estão trazendo paz para o nosso país e com essa PEC poderão ampliar os seus serviços”, disse Máximo.

Segundo Crivella, a Receita Federal questionou como seria feito o não pagamento de tributos pela aquisição de produtos, já que os impostos estão embutidos no preço. A saída foi escrever na PEC que as igrejas e instituições assistenciais ligadas a elas terão direito a créditos tributários pelo consumo de produtos e serviços, que serão depositados em dinheiro na conta corrente.

A geração de créditos e os critérios para enquadramento das entidades beneficiadas pela imunidade tributária terão as regras definidas numa lei complementar a ser editada futuramente. Esse ponto foi incluído pelo relator a pedido do governo, mas ainda pode ser alvo de resistências da bancada evangélica no plenário da Câmara, por adiar a entrada em vigor do benefício tributário.

A PEC também já foi adaptada à realidade após a aprovação da reforma tributária. A regulamentação será feita pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) até 31 de dezembro de 2025, e, depois, pelo Conselho e pelo Comitê Gestor do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e ISS.

Apesar das mudanças, divulgadas de última hora pelo relator, o assunto não provocou debates na comissão. O parecer foi apresentado na manhã de terça-feira e aprovado em poucos minutos. O único a falar durante a etapa da discussão foi Crivella, que usou o tempo para fazer elogios ao parecer e defender a aprovação.

A votação ocorreu em meio a tentativa do governo Lula de se aproximar do eleitorado evangélico — ou, pelo menos, não aumentar as arestas com os líderes religiosos. O projeto recebeu aval dos Ministérios da Casa Civil e da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), além de ser acompanhado presencialmente por representantes da Receita Federal.

No plenário da comissão, contudo, a maioria era de deputados representantes das igrejas evangélicas. O PL, partido de Bolsonaro, compareceu em peso, assim como o Republicanos, partido com vínculos com a Igreja Universal do Reino de Deus. Dos cinco deputados do PT, só um registrou presença, mas não discursou. Historicamente, o partido é um crítico dessas isenções tributárias para os templos religiosos.

Fonte: Valor Econômico