Com urgência constitucional do governo, Senado terá 45 dias para votar projeto da tributária

Medida vale automaticamente, sem necessidade de aprovação de requerimento no plenário

Plenário terá 45 dias para analisar questão.

A urgência constitucional pedida pelo governo Lula à Câmara para a tramitação do projeto de regulamentação da reforma tributária vale também para o Senado. Com isso, os senadores terão 45 dias para votar o texto após a aprovação pelos deputados. Depois desse prazo, a proposta passará a trancar a pauta, a não ser que o governo acabe retirando a urgência constitucional, que é uma prerrogativa do presidente da República.

A medida vale automaticamente, sem necessidade de aprovação de requerimento no plenário. A tramitação, nesse caso, é acelerada, sem que o texto passe antes por comissões.

O governo pediu a urgência para o primeiro projeto de lei complementar da regulamentação, que trata da lei geral da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do Imposto Seletivo, além de termas como cesta básica e cashback.

Há ainda um segundo projeto, que trata do Comitê Gestor e da distribuição da receita do IBS para Estados e municípios. Essa proposta ainda não teve o relatório apresentado.

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