Cesta básica será desafio maior da reforma, avalia FecomercioSP

Cesta básica será desafio maior da reforma, avalia FecomercioSP

Apesar de representantes da sociedade civil não terem sido convidados formalmente para participar dos grupos técnicos de trabalho que discutem a regulamentação da reforma tributária, a FecomercioSP – que enviou ofícios ao Ministério da Fazenda para cooperar com quatro GTs, mas só teve a resposta de um deles – vai, mesmo assim, juntamente com demais entidades e as frentes parlamentares, defender os interesses do setor que representa. 

Envolvida nesse processo, Sanira Sasaki Manata, assessora jurídica da FecomercioSP, aponta a importância de ouvir os representantes dos contribuintes para a construção dos anteprojetos de lei: “Em um estado democrático, a participação da sociedade civil num tema tão relevante deveria ser a regra, e não uma liberalidade”. Crítica feita, ela acrescenta que, no entender da entidade, esta é a fase mais importante da reforma, pois a legislação complementar definirá os princípios, o alcance dos novos tributos e outros aspectos relevantes como a base de cálculo, as alíquotas etc., o que demandará bastante trabalho.

“Um dos primeiros pontos que vamos atuar é a garantia do crédito amplo. Embora incluída no texto original, a Federação defende que a redação seja melhorada. Agora, na regulamentação, a lei complementar deve deixar tudo mais claro”. Segundo Sanira, é preciso ficar claro que o crédito deve ser calculado pelo tributo cobrado e não pelo tributo efetivamente pago. “Essa é realmente uma questão muito importante para nós”.

Outra regulamentação que preocupa bastante a FecomercioSP diz respeito a contenciosos que possam surgir a partir da cobrança dos novos tributos porque, segundo Sanira, na emenda não ficou definido como funcionará isso. “Por exemplo, a CBS é federal e o IBS é estadual e municipal e a competência é da justiça estadual. Como haverá uniformização de regras, os dois tributos terão regras idênticas. Mas serão dois judiciários distintos interpretando a mesma lei de forma diferente”.

A atuação da Fecomercio SP envolve várias frentes parlamentares como a do empreendedor, de serviços, do comércio e a da mulher empreendedora. Esta última, segundo a assessora jurídica, poderá trazer um outro olhar na discussão da cesta básica, tema da maior importância, “porque hoje a maioria das famílias é chefiada por mulheres e esse é um aspecto que poderá ser muito interessante”.

Na emenda constitucional ficou definido que haverá apenas uma cesta básica de alimentos com imposto (IVA) zerado. Já a cesta estendida traria uma relação maior de alimentos e, em vez da isenção, uma redução de 60% na alíquota e cashback — uma devolução de parte do valor pago por um serviço ou produto. E é nessa discussão complementar – onde uma das pontas é o comércio – que a situação deve envolver inúmeros interesses. 

“Ainda não temos proposta pronta porque precisamos validar com os sindicatos, principalmente aqueles que representam os setores específicos. Estamos, assessoria técnica e jurídica, selecionando quais produtos devem entrar na cesta básica. É difícil selecionar os que ficarão fora”, afirma Sanira. “Ainda não sabemos dizer, por exemplo, se a salsicha, que hoje paga somente 7% de ICMS, irá perder o benefício e pagar o imposto cheio. Estamos falando de uma alíquota de 27,5%, o que certamente terá um impacto forte. Mesmo assim, acredito que, por ser um produto barato comparado à carne de frango ou mesmo à carne de segunda, a salsicha pode continuar sendo acessível para a população de baixa renda”.

“A FecomercioSP pretende acomodar o que a constituição está exigindo agora e, de acordo com o interesse das categorias, vamos tentar ajustar na medida do possível. Na cesta básica será difícil, mas na alíquota reduzida de 60%, poderemos incluir alguns itens que sejam relevantes para o consumo da população de baixa renda. Essa seria uma alternativa para incluirmos produtos que sejam importantes para a população e para as vendas do comércio”, conclui.

Fonte: Exame