Câmara aprova regulamentação da reforma tributária; texto agora vai para sanção de Lula

Câmara aprova regulamentação da reforma tributária; texto agora vai para sanção de Lula

A Câmara dos Deputados concluiu ontem a aprovação do principal projeto de regulamentação da reforma tributária, numa votação que enfrentou a resistência de poucos partidos. Os deputados aceitaram cerca de 90% das alterações feitas pelos senadores na semana passada, como a concessão de “cashback” (devolução de impostos) para serviços de telecomunicações contratados pela população de baixa renda e redução na carga tributária do setor imobiliário. Ao mesmo tempo, a Câmara rejeitou pontos importantes que haviam sido introduzidos pelo Senado - serviços de saneamento não serão mais incluídos na taxa reduzida em 60%, o que elevaria, sozinho, a alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em 0,38 ponto. Além disso, bebidas açucaradas, como refrigerantes, foram incluídas no Imposto Seletivo. O texto vai para sanção presidencial.

Com a regulamentação, entrará em vigor o novo sistema de tributação sobre o consumo, baseado em três tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, unificando os federais IPI, PIS e Cofins), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, junção do ICMS estadual e do ISS municipal) e o Imposto Seletivo (IS), voltado para inibir o consumo de itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Com as mudanças promovidas pela Câmara, a alíquota de referência do IVA, que combina o IBS e a CBS, deverá ficar na casa de 28%, acima dos 26,5% almejados pelo governo. O percentual, porém, é inferior aos 28,55% que poderiam ser atingidos com os setores incluídos pelo Senado nos regimes de tributação diferenciada.

Entre os pontos aceitos pelos deputados, uma das medidas de maior impacto é a alteração nas regras para o setor imobiliário. O novo texto busca tornar mais claro quando a pessoa física proprietária de imóveis será contribuinte do IVA: se tiver vendido mais de três imóveis no ano anterior que tenham sido adquiridos há mais de cinco anos ou mais de um imóvel construído a menos de cinco anos; ou se tiver mais de três imóveis com renda de aluguel superior a R$ 240 mil por ano. Os deputados também deixaram armas e munições fora do Imposto Seletivo, como já havia definido o Senado.

Fonte: Valor Econômico