Banco Central diz que MEIs sem Declaração Anual não perderão chave Pix

Regulamentação prevê desativação de chaves vinculadas a CNPJs irregulares, mas detalhes sobre impacto nos microempreendedores individuais ainda são discutidos.

A nova regulamentação sobre a exclusão de chaves Pix consideradas irregulares pela Receita Federal, anunciada nesta quinta-feira (6) pelo Banco Central, tem gerado questionamentos entre Microempreendedores Individuais (MEIs). De acordo com o Banco Central (BC), a medida não prevê automaticamente o cancelamento de chaves vinculadas a CNPJs de pequenos empresários que não entregaram ou atrasaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). No entanto, não foram divulgados detalhes sobre os critérios para essa distinção.

Necessidade de diferenciação entre irregularidades

Para evitar penalizações indevidas, especialistas indicam que é necessário separar os casos de empreendedores que deixaram de cumprir suas obrigações fiscais por dificuldades operacionais daqueles que possam estar envolvidos em fraudes. 

Essa diferenciação está sendo discutida em conjunto pelo Banco Central e pela Receita Federal, conforme afirmou o chefe-adjunto do Departamento de Competição e Estrutura do Mercado Financeiro do BC, Breno Lobo. Segundo ele, a regulamentação em elaboração buscará evitar a exclusão indevida das chaves vinculadas a MEIs que não cometeram irregularidades graves.

"Nosso objetivo não é impedir o funcionamento regular dos pequenos empresários. Estamos dialogando com a Receita Federal para garantir que a medida seja implementada corretamente", afirmou Lobo.

Impacto da medida sobre os microempreendedores

O principal ponto de preocupação para os MEIs é a possibilidade de bloqueio do recebimento de pagamentos via Pix devido às novas regras. O Banco Central alega que a norma tem como foco impedir o uso do sistema para práticas fraudulentas e não penalizar os pequenos negócios que operam de forma autônoma. No entanto, a falta de clareza sobre a aplicação da medida levanta incertezas no setor.

Atualmente, o BC prevê a desativação de chaves Pix vinculadas a CPFs e CNPJs enquadrados nas seguintes situações cadastrais:

• CPFs: "suspenso", "cancelado", "titular falecido" ou "nulo";
• CNPJs: "suspenso", "inapto", "baixado" ou "nulo".

No caso dos microempreendedores individuais, a falta de entrega da DASN-SIMEI pode resultar na suspensão do CNPJ, o que, em tese, poderia levar à exclusão da chave Pix atrelada a esse cadastro.

Próximos passos

O Banco Central e a Receita Federal seguem discutindo a implementação da norma para garantir que empreendedores regulares não sejam prejudicados. A orientação para os MEIs é manterem suas obrigações fiscais em dia para evitar possíveis restrições.

Enquanto a regulamentação definitiva não é divulgada, especialistas recomendam que os microempreendedores acompanhem as atualizações das regras tributárias e regularizem eventuais pendências junto à Receita Federal para evitar impactos no uso do Pix e nas transações financeiras de seus negócios.

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