Ato Declaratório CONFAZ nº 2/2026 - Ratifica Convênios ICMS aprovado na 418ª Reunião Extraordinária do CONFAZ
Área: Fiscal Publicado em 02/02/2026Ato Declaratório CONFAZ nº 2/2026 - DOU de 02.02.2026
Ratifica Convênios ICMS aprovado na 418ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2026 e publicado no DOU de 28.01.2026.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,
Considerando a urgência requerida pelos Secretários de Fazenda dos Estados do Ceará e Paraná,
Considerando que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº 148/2026/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 418ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27 de janeiro de 2026:
- Convênio ICMS nº 4/2026 - Concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, e dá outras providências.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
