Ato Declaratório CN nº 123/2024 - Encerra a Medida Provisória nº 1.249, de 02.082024, que "Altera a Lei nº 14.902, de 27.062024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação

Ato Declaratório CN nº 123/2024 - DOU de 11.12.2024

Encerra a Medida Provisória nº 1.249, de 02.082024, que "Altera a Lei nº 14.902, de 27.062024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover", no dia 02.12.2024.

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN,

Faz saber que a Medida Provisória nº 1.249, de 2 de agosto de 2024, que "Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 2 de dezembro de 2024.

Congresso Nacional, em 10 de dezembro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional