Ato COTEPE/ICMS nº 94/2023 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento
Área: Fiscal Publicado em 04/07/2023 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Ato COTEPE/ICMS nº 94/2023 - DOU de 04.07.2023
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/2022 e no Convênio ICMS nº 15/2023, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
Considerando as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas, da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, nos dias 28, 29 e 30 de junho de 2023, respectivamente, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com as seguintes redações:
I - O campo referente ao Estado do Amazonas, com o item 1:
"
AMAZONAS
ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO(IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1 AM Diesel, GLP/GLGN e Gasolina A IMPORTAÇÃO 40.180.943/0001-68 05.527.487-7 REFINARIA DE MANAUS S.A. 01.05.2023
";
II - Os itens 62 a 147 ao campo referente ao Estado de São Paulo:
"
SÃO PAULO
ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
63 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 47.063.128/0001-68 260.005.288.110 USINA SÃO DOMINGOS - AÇÚCAR E ETANOL S/A 01.06.2023
64 SP EAC TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 51.466.860/0001-56 557.061.801.119 SÃO MARTINHO S/A 01.06.2023
65 SP EAC TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 51.466.860/0029-57 362.068.604.114 SÃO MARTINHO S/A 01.06.2023
66 SP EAC TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 51.466.860/0050-34 166.026.728.112 SÃO MARTINHO S/A 01.06.2023
67 SP EAC TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 43.545.284/0001-04 304.017.285.117 ALCOESTE BIOENERGIA FERNANDÓPOLIS S.A. 01.06.2023
68 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA 47.524.632/0001-60 483.005.728.116 USINA SANTA ISABEL S/A 01.06.2023
69 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA 47.524.632/0008-94 443.053.800.110 USINA SANTA ISABEL S/A 01.06.2023
70 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 45.335.934/0001-12 134.310.253.116 ECE S.A. 01.06.2023
71 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 45.335.934/0009-70 503.137.395.116 ECE S.A. 01.06.2023
72 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 45.335.934/0020-85 664.325.936.114 ECE S.A. 01.06.2023
73 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 45.335.934/0019-41 543.060.278.119 ECE S.A. 01.06.2023
74 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 45.335.934/0017-80 664.325.927.113 ECE S.A. 01.06.2023
75 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 45.335.934/0018-60 543.060.269.118 ECE S.A. 01.06.2023
76 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 45.335.934/0015-18 391.202.918.110 ECE S.A. 01.06.2023
77 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 45.335.934/0013-56 205.053.503.110 ECE S.A. 01.06.2023
78 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 45.335.934/0016-07 664.325.918.112 ECE S.A. 01.06.2023
79 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 45.335.934/0014-37 453.175.253.118 ECE S.A. 01.06.2023
80 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0001-89 104.174.342.110 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
81 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0128-61 182.037.907.111 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
82 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0042-57 194.155.351.110 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
83 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0177-40 205.007.450.115 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
84 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0203-76 231.001.757.118 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
85 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0256-88 259.011.241.118 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
86 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0130-86 265.008.230.112 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
87 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0115-47 285.011.714.111 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
88 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0038-70 339.061.750.111 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
89 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0124-38 391.024.772.116 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
90 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0104-94 416.016.527.110 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
91 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0144-81 428.002.873.111 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
92 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0133-29 453.024.859.111 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
93 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0046-80 470.055.712.117 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
94 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0041-76 480.055.380.111 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
95 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0145-62 483.011.045.118 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
96 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0146-43 495.040.514.113 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
97 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0020-41 503.091.215.111 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
98 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0032-85 522.095.365.110 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
99 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0048-42 536.143.748.110 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
100 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0263-07 536.172.010.115 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
101 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0064-62 543.017.381.111 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
102 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0095-69 543.017.726.114 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
103 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0102-22 565.003.295.114 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
104 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0054-90 603.058.060.113 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
105 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0215-00 633.375.392.116 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
106 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0148-05 649.012.578.119 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
107 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0112-02 663.007.160.117 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
108 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0139-14 664.027.387.116 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
109 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0135-90 664.027.396.117 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
110 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0065-43 664.071.882.113 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
111 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0049-23 670.063.762.110 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
112 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0264-98 762.014.465.113 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
113 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0001-77 148.248.963.111 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
114 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0002-58 182.180.268.114 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
115 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0032-73 194.158.713.110 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
116 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0011-49 205.072.057.118 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
117 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0025-44 231.060.985.112 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
118 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0051-36 259.010.635.113 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
119 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0003-39 265.101.504.113 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
120 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0020-30 285.094.902.118 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
121 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0026-25 339.063.247.118 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
122 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0010-68 391.136.241.110 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
123 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0022-00 416.124.950.112 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
124 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0015-72 428.070.692.114 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
125 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0031-92 453.149.234.116 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
126 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0018-15 470.055.800.110 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
127 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0016-53 480.055.636.117 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
128 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0008-43 483.106.542.117 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
129 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0028-97 495.162.275.113 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
130 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0029-78 503.103.729.113 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
131 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0058-02 513.067.441.110 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
132 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0013-00 522.098.249.119 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
133 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0039-40 536.144.354.115 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
134 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0052-17 543.017.559.118 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
135 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0054-89 543.017.568.119 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
136 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0012-20 565.065.592.116 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
137 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0043-26 603.058.050.119 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
138 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0014-91 633.674.024.113 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
139 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0017-34 649.096.381.110 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
140 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0007-62 663.086.158.113 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
141 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0053-06 664.071.377.110 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
142 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0005-09 664.165.682.119 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
143 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0024-63 664.165.957.110 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
144 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0040-83 670.063.805.119 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
145 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0063-70 762.014.456.112 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
146 SP EAC TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 44.330.975/0001-53 186.000.014.116 COLOMBO AGROINDÚSTRIA S.A 01.06.2023
147 SP EAC TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 44.330.975/0022-88 498.057.366.111 COLOMBO AGROINDÚSTRIA S.A 01.06.2023
148 SP EAC TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 44.330.975/0025-20 605.055.713.119 COLOMBO AGROINDÚSTRIA S.A 01.06.2023
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Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA NULL Fonte: NULL
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/2022 e no Convênio ICMS nº 15/2023, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
Considerando as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas, da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, nos dias 28, 29 e 30 de junho de 2023, respectivamente, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com as seguintes redações:
I - O campo referente ao Estado do Amazonas, com o item 1:
"
AMAZONAS
ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO(IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1 AM Diesel, GLP/GLGN e Gasolina A IMPORTAÇÃO 40.180.943/0001-68 05.527.487-7 REFINARIA DE MANAUS S.A. 01.05.2023
";
II - Os itens 62 a 147 ao campo referente ao Estado de São Paulo:
"
SÃO PAULO
ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
63 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 47.063.128/0001-68 260.005.288.110 USINA SÃO DOMINGOS - AÇÚCAR E ETANOL S/A 01.06.2023
64 SP EAC TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 51.466.860/0001-56 557.061.801.119 SÃO MARTINHO S/A 01.06.2023
65 SP EAC TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 51.466.860/0029-57 362.068.604.114 SÃO MARTINHO S/A 01.06.2023
66 SP EAC TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 51.466.860/0050-34 166.026.728.112 SÃO MARTINHO S/A 01.06.2023
67 SP EAC TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 43.545.284/0001-04 304.017.285.117 ALCOESTE BIOENERGIA FERNANDÓPOLIS S.A. 01.06.2023
68 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA 47.524.632/0001-60 483.005.728.116 USINA SANTA ISABEL S/A 01.06.2023
69 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA 47.524.632/0008-94 443.053.800.110 USINA SANTA ISABEL S/A 01.06.2023
70 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 45.335.934/0001-12 134.310.253.116 ECE S.A. 01.06.2023
71 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 45.335.934/0009-70 503.137.395.116 ECE S.A. 01.06.2023
72 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 45.335.934/0020-85 664.325.936.114 ECE S.A. 01.06.2023
73 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 45.335.934/0019-41 543.060.278.119 ECE S.A. 01.06.2023
74 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 45.335.934/0017-80 664.325.927.113 ECE S.A. 01.06.2023
75 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 45.335.934/0018-60 543.060.269.118 ECE S.A. 01.06.2023
76 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 45.335.934/0015-18 391.202.918.110 ECE S.A. 01.06.2023
77 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 45.335.934/0013-56 205.053.503.110 ECE S.A. 01.06.2023
78 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 45.335.934/0016-07 664.325.918.112 ECE S.A. 01.06.2023
79 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 45.335.934/0014-37 453.175.253.118 ECE S.A. 01.06.2023
80 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0001-89 104.174.342.110 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
81 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0128-61 182.037.907.111 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
82 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0042-57 194.155.351.110 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
83 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0177-40 205.007.450.115 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
84 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0203-76 231.001.757.118 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
85 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0256-88 259.011.241.118 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
86 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0130-86 265.008.230.112 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
87 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0115-47 285.011.714.111 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
88 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0038-70 339.061.750.111 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
89 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0124-38 391.024.772.116 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
90 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0104-94 416.016.527.110 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
91 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0144-81 428.002.873.111 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
92 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0133-29 453.024.859.111 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
93 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0046-80 470.055.712.117 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
94 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0041-76 480.055.380.111 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
95 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0145-62 483.011.045.118 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
96 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0146-43 495.040.514.113 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
97 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0020-41 503.091.215.111 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
98 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0032-85 522.095.365.110 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
99 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0048-42 536.143.748.110 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
100 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0263-07 536.172.010.115 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
101 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0064-62 543.017.381.111 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
102 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0095-69 543.017.726.114 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
103 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0102-22 565.003.295.114 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
104 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0054-90 603.058.060.113 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
105 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0215-00 633.375.392.116 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
106 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0148-05 649.012.578.119 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
107 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0112-02 663.007.160.117 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
108 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0139-14 664.027.387.116 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
109 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0135-90 664.027.396.117 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
110 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0065-43 664.071.882.113 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
111 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0049-23 670.063.762.110 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
112 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0264-98 762.014.465.113 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
113 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0001-77 148.248.963.111 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
114 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0002-58 182.180.268.114 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
115 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0032-73 194.158.713.110 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
116 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0011-49 205.072.057.118 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
117 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0025-44 231.060.985.112 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
118 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0051-36 259.010.635.113 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
119 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0003-39 265.101.504.113 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
120 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0020-30 285.094.902.118 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
121 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0026-25 339.063.247.118 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
122 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0010-68 391.136.241.110 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
123 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0022-00 416.124.950.112 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
124 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0015-72 428.070.692.114 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
125 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0031-92 453.149.234.116 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
126 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0018-15 470.055.800.110 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
127 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0016-53 480.055.636.117 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
128 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0008-43 483.106.542.117 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
129 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0028-97 495.162.275.113 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
130 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0029-78 503.103.729.113 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
131 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0058-02 513.067.441.110 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
132 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0013-00 522.098.249.119 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
133 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0039-40 536.144.354.115 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
134 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0052-17 543.017.559.118 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
135 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0054-89 543.017.568.119 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
136 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0012-20 565.065.592.116 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
137 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0043-26 603.058.050.119 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
138 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0014-91 633.674.024.113 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
139 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0017-34 649.096.381.110 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
140 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0007-62 663.086.158.113 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
141 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0053-06 664.071.377.110 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
142 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0005-09 664.165.682.119 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
143 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0024-63 664.165.957.110 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
144 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0040-83 670.063.805.119 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
145 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0063-70 762.014.456.112 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
146 SP EAC TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 44.330.975/0001-53 186.000.014.116 COLOMBO AGROINDÚSTRIA S.A 01.06.2023
147 SP EAC TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 44.330.975/0022-88 498.057.366.111 COLOMBO AGROINDÚSTRIA S.A 01.06.2023
148 SP EAC TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 44.330.975/0025-20 605.055.713.119 COLOMBO AGROINDÚSTRIA S.A 01.06.2023
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA NULL Fonte: NULL
