Ato COTEPE/ICMS nº 72/2023 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento

Ato COTEPE/ICMS nº 72/2023 - DOU de 06.06.2023

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/2022 e no Convênio ICMS nº 15/2023, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023.

Considerando a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 5 de junho de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os itens 17 a 62 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com as seguintes redações:
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SÃO PAULO
ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
17 SP EAC IMPORTAÇÃO/SAÍDAS 05.495.024/0001-82 202.089.631.114 AGRICOLA PONTE ALTA LTDA 01.06.2023
18 SP EAC IMPORTAÇÃO/SAÍDAS 05.495.024/0003-44 170.085.200.111 AGRICOLA PONTE ALTA LTDA 01.06.2023
19 SP EAC IMPORTAÇÃO/SAÍDAS 05.495.024/0004-25 334.036.933.119 AGRICOLA PONTE ALTA LTDA 01.06.2023
20 SP EAC IMPORTAÇÃO/SAÍDAS 05.495.024/0005-06 535.667.292.116 AGRICOLA PONTE ALTA LTDA 01.06.2023
21 SP EAC IMPORTAÇÃO/SAÍDAS 08.070.508/0003-30 202.097.661.112 RAIZEN ENERGIA S.A 01.06.2023
22 SP EAC IMPORTAÇÃO/SAÍDAS 08.070.508/0065-32 334.075.530.119 RAIZEN ENERGIA S.A 01.06.2023
23 SP EAC IMPORTAÇÃO/SAÍDAS 08.070.508/0066-13 177.259.695.116 RAIZEN ENERGIA S.A 01.06.2023
24 SP EAC IMPORTAÇÃO/SAÍDAS 08.070.508/0067-02 710.066.960.114 RAIZEN ENERGIA S.A 01.06.2023
25 SP EAC IMPORTAÇÃO/SAÍDAS 08.070.508/0068-85 170.116.755.113 RAIZEN ENERGIA S.A 01.06.2023
26 SP EAC IMPORTAÇÃO/SAÍDAS 08.070.508/0069-66 357.060.733.112 RAIZEN ENERGIA S.A 01.06.2023
27 SP EAC IMPORTAÇÃO/SAÍDAS 08.070.508/0083-14 211.054.109.111 RAIZEN ENERGIA S.A 01.06.2023
28 SP EAC IMPORTAÇÃO/SAÍDAS 08.070.508/0095-58 401.098.727.114 RAIZEN ENERGIA S.A 01.06.2023
29 SP EAC IMPORTAÇÃO/SAÍDAS 08.070.508/0096-39 297.007.790.114 RAIZEN ENERGIA S.A 01.06.2023
30 SP EAC IMPORTAÇÃO/SAÍDAS 08.070.508/0097-10 449.017.443.118 RAIZEN ENERGIA S.A 01.06.2023
31 SP EAC IMPORTAÇÃO/SAÍDAS 08.070.508/0121-84 535.257.207.113 RAIZEN ENERGIA S.A 01.06.2023
32 SP EAC IMPORTAÇÃO/SAÍDAS 08.070.508/0122-65 569.007.295.116 RAIZEN ENERGIA S.A 01.06.2023
33 SP EAC IMPORTAÇÃO/SAÍDAS 08.070.508/0124-27 349.020.940.114 RAIZEN ENERGIA S.A 01.06.2023
34 SP EAC IMPORTAÇÃO/SAÍDAS 08.070.508/0125-08 341.013.786.112 RAIZEN ENERGIA S.A 01.06.2023
35 SP EAC IMPORTAÇÃO/SAÍDAS 08.070.508/0157-95 217.015.504.117 RAIZEN ENERGIA S.A 01.06.2023
36 SP EAC IMPORTAÇÃO/SAÍDAS 08.070.508/0158-76 228.032.948.118 RAIZEN ENERGIA S.A 01.06.2023
37 SP EAC IMPORTAÇÃO/SAÍDAS 08.070.508/0164-14 181.499.410.113 RAIZEN ENERGIA S.A 01.06.2023
38 SP EAC IMPORTAÇÃO/SAÍDAS 09.538.989/0004-09 503.122.867.118 RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA 01.06.2023
39 MG EAC IMPORTAÇÃO/SAÍDAS 09.538.989/0006-70 436.031.790.113 RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA 01.06.2023
40 SP EAC IMPORTAÇÃO/SAÍDAS 09.538.989/0007-51 731.034.180.118 RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA 01.06.2023
41 SP EAC IMPORTAÇÃO/SAÍDAS 15.527.906/0036-66 415.140.970.111 RAIZEN CENTRO-SUL S.A 01.06.2023
42 SP EAC IMPORTAÇÃO/SAÍDAS 49.213.747/0001-17 467.000.200.111 RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A 01.06.2023
43 SP EAC IMPORTAÇÃO/SAÍDAS 49.213.747/0115-85 467.084.469.116 RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A 01.06.2023
44 SP EAC IMPORTAÇÃO/SAÍDAS 49.213.747/0118-28 664.158.250.118 RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A 01.06.2023
45 SP EAC IMPORTAÇÃO/SAÍDAS 49.213.747/0129-80 269.007.089.117 RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A 01.06.2023
46 SP EAC IMPORTAÇÃO/SAÍDAS 13.687.183/0001-07 664.241.635.115 RAIZEN CENTRO-SUL COMERCIALIZADORA S.A 01.06.2023
47 SP EAC IMPORTAÇÃO 04.958.554/0002-38 116.396.489.113 BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. 01.06.2023
48 SP EAC IMPORTAÇÃO 33.453.598/0017-90 209.336.420.118 RAIZEN S.A 01.06.2023
49 SP EAC IMPORTAÇÃO 33.453.598/0041-10 513.466.328.117 RAIZEN S.A 01.06.2023
50 SP EAC IMPORTAÇÃO 33.453.598/0046-25 495.003.317.113 RAIZEN S.A 01.06.2023
51 SP EAC IMPORTAÇÃO 33.453.598/0049-78 562.005.631.110 RAIZEN S.A 01.06.2023
52 SP EAC IMPORTAÇÃO 33.453.598/0077-21 177.149.621.114 RAIZEN S.A 01.06.2023
53 SP EAC IMPORTAÇÃO 33.453.598/0089-65 336.570.556.117 RAIZEN S.A 01.06.2023
54 SP EAC IMPORTAÇÃO 33.453.598/0120-59 108.002.379.114 RAIZEN S.A 01.06.2023
55 SP EAC IMPORTAÇÃO 33.453.598/0127-25 797.849.920.118 RAIZEN S.A 01.06.2023
56 SP EAC IMPORTAÇÃO 33.453.598/0166-31 513.001.803.119 RAIZEN S.A 01.06.2023
57 SP EAC IMPORTAÇÃO 33.453.598/0177-94 206.004.988.115 RAIZEN S.A 01.06.2023
58 SP EAC IMPORTAÇÃO 33.453.598/0178-75 283.007.037.116 RAIZEN S.A 01.06.2023
59 SP EAC IMPORTAÇÃO 33.453.598/0187-66 582.069.867.119 RAIZEN S.A 01.06.2023
60 SP EAC IMPORTAÇÃO 33.453.598/0216-35 647.004.763.114 RAIZEN S.A 01.06.2023
61 SP EAC IMPORTAÇÃO 33.453.598/0277-57 336.159.466.116 RAIZEN S.A 01.06.2023
62 SP EAC IMPORTAÇÃO 33.453.598/0428-02 645.183.155.116 RAIZEN S.A 01.06.2023



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Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2023.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA NULL Fonte: NULL