ATO COTEPE/ICMS Nº 68/2023 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento
Área: Fiscal Publicado em 02/06/2023 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação ATO COTEPE/ICMS Nº 68/2023 - DOU de 02.06.2023
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023.
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, no dia 31 de maio de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os itens 4 a 43 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de Minas Gerais do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com a seguinte redação:
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MINAS GERAIS
ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
4 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 05.495.024/0006-97 003.087572.00-13 AGRICOLA PONTE ALTA LTDA 01.06.2023
5 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 16.617.789/0001-64 520.316928.00-26 AGROPEU-AGRO INDUSTRIAL DE POMPEU S/A 01.06.2023
6 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 19.818.301/0001-55 725.062302.00-90 ARAPORA BIOENERGIA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 01.06.2023
7 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 07.930.999/0002-06 001.003714.01-08 BAMBUI BIOENERGIA S.A. 01.06.2023
8 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 12.103.781/0006-33 003.561071.00-90 BCI COMERCIALIZADORA LTDA 01.06.2023
9 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 08.355.201/0001-13 001.051182.00-38 BIOENERGETICA AROEIRA S.A. 01.06.2023
10 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 08.793.343/0001-62 001.058894.00-62 BIOENERGETICA VALE DO PARACATU SA 01.06.2023
11 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 28.144.326/0001-01 003.222525.00-57 CANÁPOLIS AÇÚCAR E ETANOL S.A. 01.06.2023
12 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 42.865.864/0003-88 004.468483.00-98 CANEX BIO COMBUSTIVEIS LTDA 01.06.2023
13 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 00.969.790/0005-41 035.193694.00-64 CJ SELECTA S.A. 01.06.2023
14 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 23.796.998/0001-88 705.067162.00-62 COMPANHIA AGRICOLA PONTENOVENSE 01.06.2023
15 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 61.149.589/0051-48 725.466854.05-09 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO. 01.06.2023
16 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 61.149.589/0052-29 725.466854.06-81 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO. 01.06.2023
17 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 03.937.452/0004-35 003.166002.00-34 CRV INDUSTRIAL LTDA. 01.06.2023
18 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 17.869.587/0001-72 118.183204.00-68 DAMFI - DESTILARIA ANTONIO MONTI FILHO EIRELI 01.06.2023
19 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 18.054.379/0001-88 668.389077.00-21 DASA- DESTILARIA DE ALCOOL SERRA DOS AIMORES S/A 01.06.2023
20 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 13.537.735/0002-81 001.762466.01-80 DELTA SUCROENERGIA S.A. 01.06.2023
21 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 13.537.735/0003-62 001.762466.02-61 DELTA SUCROENERGIA S.A. 01.06.2023
22 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 19.680.743/0001-88 696.448769.00-96 DESTILARIA CACHOEIRA LTDA. 01.06.2023
23 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 21.783.238/0001-00 363.299979.00-67 DESTILARIA RIO DO CACHIMBO LTDA. 01.06.2023
24 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 10.452.413/0001-60 001.097855.00-05 DESTILARIA VEREDAS INDUSTRIA DE ACUCAR E ALCOOL LTDA. 01.06.2023
25 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 07.455.944/0001-00 271.363690.00-15 FRUTAL BIOENERGIA LTDA. 01.06.2023
26 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 06.059.962/0001-00 334.269820.00-45 ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA. 01.06.2023
27 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 08.164.344/0001-48 001.012313.00-26 ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA. 01.06.2023
28 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 29.116.635/0001-30 003.082365.00-57 MINAS BIOENERGIA LTDA. 01.06.2023
29 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 15.527.906/0029-37 001.039931.00-02 RAIZEN CENTRO-SUL S.A 01.06.2023
30 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 12.229.415/0010-01 344.876699.00-54 S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL 01.06.2023
31 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 12.229.415/0014-35 114.876699.02-92 S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL 01.06.2023
32 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 12.229.415/0016-05 742.876699.03-71 S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL 01.06.2023
33 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 06.044.698/0008-08 325.274255.02-30 SADA BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDA. 01.06.2023
34 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 05.980.986/0001-27 577.261983.00-48 SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA. 01.06.2023
35 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 07.981.751/0001-85 001.009393.00-97 SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA. 01.06.2023
36 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 19.537.471/0001-61 507.378071.00-36 U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA. 01.06.2023
37 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 08.056.257/0001-77 001.009549.00-60 USINA CERRADAO S.A. 01.06.2023
38 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 22.587.687/0001-46 430.061329.00-90 USINA MONTE ALEGRE LTDA. 01.06.2023
39 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 07.674.341/0001-91 701.399971.00-30 USINA UBERABA S/A 01.06.2023
40 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 07.459.492/0001-27 470.354772.00-75 VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A 01.06.2023
41 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 08.057.019/0001-86 001.009449.00-90 VALE DO PONTAL ACUCAR E ETANOL LTDA. 01.06.2023
42 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 08.493.354/0001-27 001.028639.00-27 VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A. 01.06.2023
43 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 01.105.558/0001-02 363.965125.00-98 WD AGROINDUSTRIAL LTDA. 01.06.2023
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Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA NULL Fonte: NULL
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023.
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, no dia 31 de maio de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os itens 4 a 43 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de Minas Gerais do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com a seguinte redação:
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MINAS GERAIS
ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
4 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 05.495.024/0006-97 003.087572.00-13 AGRICOLA PONTE ALTA LTDA 01.06.2023
5 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 16.617.789/0001-64 520.316928.00-26 AGROPEU-AGRO INDUSTRIAL DE POMPEU S/A 01.06.2023
6 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 19.818.301/0001-55 725.062302.00-90 ARAPORA BIOENERGIA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 01.06.2023
7 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 07.930.999/0002-06 001.003714.01-08 BAMBUI BIOENERGIA S.A. 01.06.2023
8 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 12.103.781/0006-33 003.561071.00-90 BCI COMERCIALIZADORA LTDA 01.06.2023
9 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 08.355.201/0001-13 001.051182.00-38 BIOENERGETICA AROEIRA S.A. 01.06.2023
10 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 08.793.343/0001-62 001.058894.00-62 BIOENERGETICA VALE DO PARACATU SA 01.06.2023
11 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 28.144.326/0001-01 003.222525.00-57 CANÁPOLIS AÇÚCAR E ETANOL S.A. 01.06.2023
12 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 42.865.864/0003-88 004.468483.00-98 CANEX BIO COMBUSTIVEIS LTDA 01.06.2023
13 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 00.969.790/0005-41 035.193694.00-64 CJ SELECTA S.A. 01.06.2023
14 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 23.796.998/0001-88 705.067162.00-62 COMPANHIA AGRICOLA PONTENOVENSE 01.06.2023
15 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 61.149.589/0051-48 725.466854.05-09 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO. 01.06.2023
16 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 61.149.589/0052-29 725.466854.06-81 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO. 01.06.2023
17 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 03.937.452/0004-35 003.166002.00-34 CRV INDUSTRIAL LTDA. 01.06.2023
18 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 17.869.587/0001-72 118.183204.00-68 DAMFI - DESTILARIA ANTONIO MONTI FILHO EIRELI 01.06.2023
19 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 18.054.379/0001-88 668.389077.00-21 DASA- DESTILARIA DE ALCOOL SERRA DOS AIMORES S/A 01.06.2023
20 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 13.537.735/0002-81 001.762466.01-80 DELTA SUCROENERGIA S.A. 01.06.2023
21 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 13.537.735/0003-62 001.762466.02-61 DELTA SUCROENERGIA S.A. 01.06.2023
22 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 19.680.743/0001-88 696.448769.00-96 DESTILARIA CACHOEIRA LTDA. 01.06.2023
23 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 21.783.238/0001-00 363.299979.00-67 DESTILARIA RIO DO CACHIMBO LTDA. 01.06.2023
24 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 10.452.413/0001-60 001.097855.00-05 DESTILARIA VEREDAS INDUSTRIA DE ACUCAR E ALCOOL LTDA. 01.06.2023
25 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 07.455.944/0001-00 271.363690.00-15 FRUTAL BIOENERGIA LTDA. 01.06.2023
26 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 06.059.962/0001-00 334.269820.00-45 ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA. 01.06.2023
27 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 08.164.344/0001-48 001.012313.00-26 ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA. 01.06.2023
28 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 29.116.635/0001-30 003.082365.00-57 MINAS BIOENERGIA LTDA. 01.06.2023
29 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 15.527.906/0029-37 001.039931.00-02 RAIZEN CENTRO-SUL S.A 01.06.2023
30 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 12.229.415/0010-01 344.876699.00-54 S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL 01.06.2023
31 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 12.229.415/0014-35 114.876699.02-92 S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL 01.06.2023
32 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 12.229.415/0016-05 742.876699.03-71 S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL 01.06.2023
33 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 06.044.698/0008-08 325.274255.02-30 SADA BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDA. 01.06.2023
34 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 05.980.986/0001-27 577.261983.00-48 SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA. 01.06.2023
35 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 07.981.751/0001-85 001.009393.00-97 SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA. 01.06.2023
36 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 19.537.471/0001-61 507.378071.00-36 U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA. 01.06.2023
37 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 08.056.257/0001-77 001.009549.00-60 USINA CERRADAO S.A. 01.06.2023
38 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 22.587.687/0001-46 430.061329.00-90 USINA MONTE ALEGRE LTDA. 01.06.2023
39 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 07.674.341/0001-91 701.399971.00-30 USINA UBERABA S/A 01.06.2023
40 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 07.459.492/0001-27 470.354772.00-75 VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A 01.06.2023
41 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 08.057.019/0001-86 001.009449.00-90 VALE DO PONTAL ACUCAR E ETANOL LTDA. 01.06.2023
42 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 08.493.354/0001-27 001.028639.00-27 VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A. 01.06.2023
43 MG EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 01.105.558/0001-02 363.965125.00-98 WD AGROINDUSTRIAL LTDA. 01.06.2023
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Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA NULL Fonte: NULL
