Ato COTEPE/ICMS nº 30/2020 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/2019, e suas alterações realizadas pelos Atos COTEPE/ICMS 70/2019, 7/2020, 16/2020 e 23/2020

Ato COTEPE/ICMS nº 30/2020 - DOU de 22.04.2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/2019, e suas alterações realizadas pelos Atos COTEPE/ICMS 70/2019, 7/2020, 16/2020 e 23/2020.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/1991, de 5 de dezembro de 1991,

Considerando os entendimentos firmados com o Comando da Aeronáutica por meio do Ofício nº 36/CDI-SE/512, de 3 de março de 2020, Ofício SEI Nº 59211/2020/ME, de 6 de março de 2020, e Ofício nº 47/CDI-SE/669, de 10 de março de 2020;

Considerando a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 15/CDI-SE/241, de 4 de fevereiro de 2020;

Considerando as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados, que passam a vigorar as seguintes redações:

I - o art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 67/2019, de 3 de dezembro de 2019:

"Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.";

II - o art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 70/2019, de 23 de dezembro de 2019:

"Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.";

III - o art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 07/2020, de 13 de janeiro de 2020:

"Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.";

IV - o art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 16/2020, de 7 de fevereiro de 2020:

"Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União."; e

V - o art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 23/2020, de 13 de março de 2020:

"Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.".

Art. 2º Ficam alterados os itens abaixo indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/2019, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"

GOIÁS
35. STOCO AVIAÇÃO EIRELI CNPJ: 00.893.529/0001-81
IE: 10.387.956-0



PARÁ
7. PEMA - PEREIRA MARCELO TÁXI AÉREO LTDA CNPJ: 04.622.892/0001-13
IE: 15.235.101-9



SÃO PAULO
239. WINOA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 43.812.411/0002-75 IE: 392.017.510.111
293. MASTER OFICINA MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA CNPJ: 10.142.869/0001-24 IE: 148.198.103.119
491. WALTER DO BRASIL LTDA CNPJ: 01.117.095/0001-90
IE: 717.176.024.110



".
Art. 3º Ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/2019, os itens relacionados no Anexo Único deste ato.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

ANEXO ÚNICO

AMAZONAS
19. A.R.T. TÁXI AÉREO LTDA - EPP CNPJ: 10.441.464/0002-78 IE: 53798279
20. LINK TAXI AÉREO LTDA. CNPJ: 22.089.522/0001-44 IE: 05.412.535-9
21. MILL TÁXI AÉREO LTDA. CNPJ: 20.846.034/0001-09
IE: 05.413.172-3



CEARÁ
15. LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL CNPJ: 17.162.579/0027-20
IE: 06.228510-6



ESPÍRITO SANTO
42. TOPMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 30.216.646/0001-71
IE: 083.473.87-4



GOIÁS
55. BRASIL AVIATION TAXI AEREO EIRELI ME CNPJ: 02.869.550/0001-77 IE: 10.115.585-9
56. TRADIÇÃO AERO AGRÍCOLA EIRELI CNPJ: 30.964.103/0001-32
IE: 10.737.069-7



MATO GROSSO
22. TARGET IMPORT EXPORT AGRIBUSINESS LTDA CNPJ: 08.935.369/0002-89
IE: 13.414.441-4



MINAS GERAIS
60. ICON G TÁXI AÉREO LTDA CNPJ: 00.278.017/0003-77 IE: 002205709.00-78
61. MCOURA COMBUSTÍVEIS DE AVIAÇÃO LTDA CNPJ: 03.763.808/0003-80 IE: 758075635.02-30
62. MCOURA COMBUSTÍVEIS DE AVIAÇÃO LTDA CNPJ: 03.763.808/0002-08 IE: 277075635.01-76
63. MCOURA COMBUSTÍVEIS DE AVIAÇÃO LTDA CNPJ: 03.763.808/0005-42 IE: 758075635.04-94
64. MCOURA COMBUSTÍVEIS DE AVIAÇÃO LTDA CNPJ: 03.763.808/0001-19 IE: 758075635.00-79
65. RAZAC INTERNATIONAL TRADE LTDA CNPJ: 09.059.224/0006-58
IE: 003403323.00-68



PARÁ
12. INSTITUTO DE TECNOLOGIA XMOBOTS DA AMAZONIA LTDA CNPJ: 30.661.485/0001-25
IE: 15.606.302-6



RIO GRANDE DO SUL
49. AVANTE AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA CNPJ: 10.968.165/0001-05 IE: 41/0040819
50. CRUZEIRO DO SUL AVIAÇÃO LTDA CNPJ: 03.144.928/0007-23 IE: 002/0145624
51. MECTRON COMMUNICATION ENGENHARIA TECNOLOGIA E COMÉRCIO S/A CNPJ: 25.367.484/0001-32
IE: 963720120



RONDÔNIA
7. RIMA - RIO MADEIRA AEROTÁXI EIRELI CNPJ: 04.778.630/0001-42
IE: 0000000106559-9



SÃO PAULO
510. ADERE PRODUTOS AUTO ADESIVOS LTDA CNPJ: 46.062.030/0001-23 IE: 671.211.366.119
511. CBA INVESTIMENTOS LTDA CNPJ: 18.827.756/0001-74 IE: 142.774.130.116
512. FLYER INDÚSTRIA AERONÁUTICA EIRELI CNPJ: 52.537.578/0001-85 IE: 671.056.937.116
513. GOTAQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA CNPJ: 45.006.780/0001-15 IE: 336.236.460.119
514. HELLER MÁQUINAS OPERATRIZES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 43.997.253/0001-94 IE: 669.069.706.115
515. LEONARDO DO BRASIL LTDA CNPJ: 03.216.069/0003-07 IE: 492.614.617.115
516. LEONARDO DO BRASIL LTDA CNPJ: 03.216.069/0001-45 IE: 492.365.750.111
517. MARTEDI AVIAÇÃO, PEÇAS E SERVIÇOS AERONÁUTICOS - EIRELI CNPJ: 20.089.895/0001-90 IE: 143.434.341.110
518. MIGUEL GIULIANI TOCILLO CNPJ: 13.279.814/0001-59 IE: 336.561.228.113
519. RODER MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE FERRAMENTAS LTDA CNPJ: 07.234.163/0001-88 IE: 671.225.074.112
520. ROTORJET AVIATION COMERCIAL LTDA CNPJ: 04.337.624/0001-50 IE: 116.103.598.119
521. ULTRAMOTORES COMÉRCIO E MANUTEÇÃO DE MOTORES EIRELI CNPJ: 73.193.799/0001-53 IE: 165.335.889.115
522. USIMAZA INDÚSTRIA LTDA CNPJ: 09.111.405/0001-71 IE: 125.035.430.116
523. WILCO COMÉRCIO DE PEÇAS AERONÁUTICAS LTDA. CNPJ: 35.646.427/0001-46 IE: 128.191.655.118
524. XMOBOTS COMÉRCIO DE AERONAVES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. CNPJ: 18.605.072/0001-28 IE: 637.213.810.111
525. ZIRTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 00.847.022/0001-91
IE: 114.536.274.114 NULL Fonte: NULL