Ato COTEPE/ICMS nº 133/2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios

Ato COTEPE/ICMS nº 133/2022 - DOU de 20.12.2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 3/2018.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

Considerando a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, no dia 15 de dezembro de 2022, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/2018, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º Os itens 11 ao 13 ficam acrescidos no campo referente ao Estado do Espírito Santo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
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Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO
ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL
11 ES 41.553.257/0002-39 083.934.55-3 IKM SUBSEA BRASIL LTDA
12 ES 02.857.854/0008-90 082.537.47-0 3R PETROLEUM OFFSHORE S.A.
13 ES 02.857.854/0009-71 083.827.63-3 3R PETROLEUM OFFSHORE S.A.


Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA NULL Fonte: NULL