Ato COTEPE/ICMS nº 131/2023 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023 , que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento
Área: Fiscal Publicado em 22/09/2023 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Ato COTEPE/ICMS nº 131/2023 - DOU de 22.09.2023
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023 , que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/2022 e no Convênio ICMS nº 15/2023 , no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022 , e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023.
Considerando as solicitações recebidas da Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte, no dia 21 de setembro de 2023, e da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 18 de setembro de 2023, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023 , com as seguintes redações:
I - os itens 4 a 6 ao campo referente ao Estado do Rio Grande do Norte:
"
RIO GRANDE DO NORTE
ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
4 RN EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 11.463.963/0001-48 20.540.317-5 BCI COMERCIALIZADORA LTDA. 01.06.2023
5 RN EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 31.168.247/0001-45 20.498.406-8 USINA ESTIVAS LTDA. 01.06.2023
6 RN EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 02.414.858/0003-90 20.095.329-0 VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. 01.06.2023
";
II - o item 196 ao campo referente ao Estado de São Paulo:
"
SÃO PAULO
ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
196 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 42.865.864/0001-16 131.650.285.113 CANEX BIO COMBUSTÍVEIS LTDA 01.06.2023
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA NULL Fonte: NULL
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023 , que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/2022 e no Convênio ICMS nº 15/2023 , no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022 , e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023.
Considerando as solicitações recebidas da Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte, no dia 21 de setembro de 2023, e da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 18 de setembro de 2023, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023 , com as seguintes redações:
I - os itens 4 a 6 ao campo referente ao Estado do Rio Grande do Norte:
"
RIO GRANDE DO NORTE
ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
4 RN EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 11.463.963/0001-48 20.540.317-5 BCI COMERCIALIZADORA LTDA. 01.06.2023
5 RN EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 31.168.247/0001-45 20.498.406-8 USINA ESTIVAS LTDA. 01.06.2023
6 RN EAC IMPORTAÇÃO E SAÍDAS 02.414.858/0003-90 20.095.329-0 VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. 01.06.2023
";
II - o item 196 ao campo referente ao Estado de São Paulo:
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SÃO PAULO
ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
196 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 42.865.864/0001-16 131.650.285.113 CANEX BIO COMBUSTÍVEIS LTDA 01.06.2023
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA NULL Fonte: NULL
