Ato COTEPE/ICMS nº 125/2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020 , que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios

Ato COTEPE/ICMS nº 125/2023 - DOU de 11.09.2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020 , que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/2018 .

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

Considerando a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 6 de setembro de 2023, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/2018 , registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º O item 26 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020 , com a seguinte redação:

"
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL
26 RJ 33.633.471/0001- 96 12.344.104 YINSON BORONIA SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LTDA


".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA NULL Fonte: NULL