Ato COTEPE/ICMS nº 111/2023 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento
Área: Fiscal Publicado em 16/08/2023 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Ato COTEPE/ICMS nº 111/2023 - DOU de 14.08.2023
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/2022 e no Convênio ICMS nº 15/2023, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
Considerando as solicitações recebidas da Secretaria da Fazenda dos Estados do Ceará e Maranhão, nos dias 2 e 8 de agosto de 2023, respectivamente, e da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, nos dias 28 de julho e 10 de agosto de 2023, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com as seguintes redações:
I - o campo referente ao Estado de Ceará, com os itens 1 a 5:
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CEARÁ
ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1 CE Diesel, GLP e Gasolina IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 33.000.167/0135-13 63643480 PETROLEO BRASILEIRO S/A 01.05.2023 para diesel e GLP; 01.06.2023 para gasolina
2 CE Diesel, GLP e Gasolina IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 33.000.167/0055-02 61026182 PETROLEO BRASILEIRO S/A 01.05.2023 para diesel e GLP; 01.06.2023 para gasolina
3 CE Diesel, GLP e Gasolina IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 33.000.167/0041-07 69034990 PETROLEO BRASILEIRO S/A 01.05.2023 para diesel e GLP; 01.06.2023 para gasolina
4 CE EAC IMPORTAÇÃO 33.453.598/0030- 68 61039012 RAÍZEN S/A 01.06.2023
5 CE EAC IMPORTAÇÃO 04.958.554/0006-61 66504171 BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A 01.06.2023
";
II - o campo referente ao Estado do Maranhão, com os itens 1 e 2:
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MARANHÃO
ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1 MA Diesel, GLP, Gasolina Transferência 33.000.167/1056-39 12.085.506-2 PETROLEO BRASILEIRO S/A 13.05.2023
2 MA Diesel, GLP, Gasolina Transferência 41.777.706/0006-56 12.750.169-0 REFINARIA DE MATARIPE S/A 13.05.2023
";
III - os itens 192 a 195 ao campo referente ao Estado de São Paulo:
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SÃO PAULO
ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
192 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 49.972.326/0001-70 490.000.365.114 MOEMA BIOENERGIA S/A 01.06.2023
193 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 35.637.796/0001-72 419.160.823.115 LINS AGROINDUSTRIAL 01.06.2023
194 SP EAC IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA 05.553.456/0001-00 791.052.228.118 OUROESTE BIONERGIA LTDA 01.06.2023
195 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 45.968.162/0001-56 422.040.009.110 SALTO BOTELHO AGROENERGIA S.A. 01.07.2023
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
RENATA LARISSA SILVESTRE NULL Fonte: NULL
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/2022 e no Convênio ICMS nº 15/2023, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
Considerando as solicitações recebidas da Secretaria da Fazenda dos Estados do Ceará e Maranhão, nos dias 2 e 8 de agosto de 2023, respectivamente, e da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, nos dias 28 de julho e 10 de agosto de 2023, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com as seguintes redações:
I - o campo referente ao Estado de Ceará, com os itens 1 a 5:
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CEARÁ
ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1 CE Diesel, GLP e Gasolina IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 33.000.167/0135-13 63643480 PETROLEO BRASILEIRO S/A 01.05.2023 para diesel e GLP; 01.06.2023 para gasolina
2 CE Diesel, GLP e Gasolina IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 33.000.167/0055-02 61026182 PETROLEO BRASILEIRO S/A 01.05.2023 para diesel e GLP; 01.06.2023 para gasolina
3 CE Diesel, GLP e Gasolina IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 33.000.167/0041-07 69034990 PETROLEO BRASILEIRO S/A 01.05.2023 para diesel e GLP; 01.06.2023 para gasolina
4 CE EAC IMPORTAÇÃO 33.453.598/0030- 68 61039012 RAÍZEN S/A 01.06.2023
5 CE EAC IMPORTAÇÃO 04.958.554/0006-61 66504171 BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A 01.06.2023
";
II - o campo referente ao Estado do Maranhão, com os itens 1 e 2:
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MARANHÃO
ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1 MA Diesel, GLP, Gasolina Transferência 33.000.167/1056-39 12.085.506-2 PETROLEO BRASILEIRO S/A 13.05.2023
2 MA Diesel, GLP, Gasolina Transferência 41.777.706/0006-56 12.750.169-0 REFINARIA DE MATARIPE S/A 13.05.2023
";
III - os itens 192 a 195 ao campo referente ao Estado de São Paulo:
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SÃO PAULO
ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
192 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 49.972.326/0001-70 490.000.365.114 MOEMA BIOENERGIA S/A 01.06.2023
193 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 35.637.796/0001-72 419.160.823.115 LINS AGROINDUSTRIAL 01.06.2023
194 SP EAC IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA 05.553.456/0001-00 791.052.228.118 OUROESTE BIONERGIA LTDA 01.06.2023
195 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 45.968.162/0001-56 422.040.009.110 SALTO BOTELHO AGROENERGIA S.A. 01.07.2023
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
RENATA LARISSA SILVESTRE NULL Fonte: NULL
