Ato COTEPE/ICMS nº 102/2023 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento

Ato COTEPE/ICMS nº 102/2023 - DOU de 17.07.2023

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/2022 e no Convênio ICMS nº 15/2023, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15/2023,

Considerando as solicitações recebidas da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, nos dias 11, 12 e 13 de julho de 2023, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os itens 149 a 155 do campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações:
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SÃO PAULO
ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO De DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA do INÍCIO da VIGÊNCIA da CONCESSÃO
149 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 05.242.560/0001-76 327.057.130.110 Usina Vertente LTDA. 01.06.2023
150 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 47.080.619/0011-99 487.007.761.118 Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. 01.06.2023
151 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 47.080.619/0009-74 666.000.013.112 Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. 01.06.2023
152 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 47.080.619/0030-51 681.088.850.110 Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. 01.06.2023
153 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 47.080.619/0033-02 322.027.590.112 Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. 01.06.2023
154 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 47.080.619/0062-39 268.025.153.110 Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. 01.06.2023
155 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 47.080.619/0061-58 543.042.429.119 Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. 01.06.2023


".

Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, com as seguintes redações:
I - o item 8 ao campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul:
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RIO GRANDE do SUL
ITEM UF TIPO de COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO de DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA do INÍCIO da VIGÊNCIA da CONCESSÃO
8 RS EAC IMPORTAÇÃO e SAÍDAS 47.067.525/0212-96 128/0060368 LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. 01.06.2023


";

II - os itens 157 e 158 ao campo referente ao Estado de São Paulo:
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SÃO PAULO
ITEM UF TIPO de COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO de DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA do INÍCIO da VIGÊNCIA da CONCESSÃO
157 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 00.372.496/0001-24 511.004.897.115 CENTRAL ENERGÉTICA VALE do SAPUCAÍ LTDA. - CEVASA 01.06.2023
158 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA 54.470.679/0001-01 208.014.261.118 USINA BATATAIS S/A AÇÚCAR e ÁLCOOL 01.06.2023


".

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE de AZEVEDO OLIVEIRA NULL Fonte: NULL