Ato COTEPE/ICMS nº 100/2023 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento
Área: Fiscal Publicado em 13/07/2023 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Ato COTEPE/ICMS nº 100/2023 - DOU de 12.07.2023
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/2022 e no Convênio ICMS nº 15/2023, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
Considerando as solicitações recebidas da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná e Pernambuco, no dia 7 de julho de 2023, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º O item 2 do campo referente ao Estado de Pernambuco do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
PERNAMBUCO
ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
2 PE Diesel, GLP, Gasolina IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 41.777.706/0007-37 1031740-60 REFINARIA DE MATARIPE S/A 01.05.2023
".
Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, com as seguintes redações:
I - Os itens 3 a 36 ao campo referente ao Estado do Paraná:
"
Paraná
ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
3 PR EAC TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS 75.717.355/0001-03 701.11490-60 USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA. 01.06.2023
4 PR EAC TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS 75.717.355/0005-29 901.71238-71 USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA. 01.06.2023
5 PR EAC TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS 75.717.355/0002-86 718.00054-84 USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA. 01.06.2023
6 PR EAC TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS 75.717.355/0003-67 829.00808-44 USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA. 01.06.2023
7 PR EAC TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS 75.717.355/0004-48 850.00078-60 USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA. 01.06.2023
8 PR EAC TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS 75.717.355/0008-71 902.98060-10 USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA. 01.06.2023
9 PR EAC TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS 75.717.355/0010-96 904.54030-73 USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA. 01.06.2023
10 PR EAC TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS 75.717.355/0011-77 904.95030-05 USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA. 01.06.2023
11 PR EAC SAÍDAS 75.084.871/0001-30 643.01170-07 COOPERVAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAI LTDA 01.06.2023
12 PR EAC SAÍDAS 03.345.641/0003-38 901.96843-82 COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA 01.06.2023
13 PR EAC SAÍDAS 75.177.857/0001-80 645.00463-94 RENUKA VALE DO IVAI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 01.06.2023
14 PR EAC SAÍDAS 10.265.949/0035-16 904.65630-58 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
15 PR EAC SAÍDAS 10.265.949/0034-35 904.88196-10 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
16 PR EAC SAÍDAS 10.265.949/0057-21 906.25700-99 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
17 PR EAC SAÍDAS 10.265.949/0038-69 904.81745-71 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
18 PR EAC SAÍDAS 61.149.589/0154-53 501.01765-59 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
19 PR EAC SAÍDAS 61.149.589/0221-58 901.79392-19 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
20 PR EAC SAÍDAS 61.149.589/0259-20 906.25702-50 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
21 PR EAC SAÍDAS 61.149.589/0208-80 901.01856-18 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
22 PR EAC IMPORTAÇÃO, SAÍDAS 61.231.478/0002-06 501.00341-77 COMPANHIA AGRICOLA USINA JACAREZINHO 01.06.2023
23 PR EAC IMPORTAÇÃO, SAÍDAS 61.082.962/0003-93 701.02957-71 COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ 01.06.2023
24 PR EAC IMPORTAÇÃO, SAÍDAS 61.082.962/0004-74 833.00648-71 COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ 01.06.2023
25 PR EAC IMPORTAÇÃO 33.453.598/0057-88 905.48470-22 RAÍZEN S/A 01.06.2023
26 PR EAC IMPORTAÇÃO 33.453.598/0068-30 905.45119-70 RAÍZEN S/A 01.06.2023
27 PR EAC IMPORTAÇÃO 33.453.598/0119-15 907.10051-08 RAÍZEN S/A 01.06.2023
28 PR EAC IMPORTAÇÃO 33.453.598/0129-97 401.01830-10 RAÍZEN S/A 01.06.2023
29 PR EAC IMPORTAÇÃO 33.453.598/0131-01 701.04036-80 RAÍZEN S/A 01.06.2023
30 PR EAC IMPORTAÇÃO 33.453.598/0244-99 107.00755-51 RAÍZEN S/A 01.06.2023
31 PR EAC SAÍDAS 75.444.430/0001-00 501.00447-25 DACALDA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. 01.06.2023
32 PR EAC SAÍDAS 78.340.270/0002-10 725.00298-07 COOPERATIVA AGRÍCOLA REGIONAL DE PRODUTORES DE CANA LTDA. - COOPCANA 01.06.2023
33 PR EAC TRANSFERÊNCIA, SAÍDAS 48.295.562/0014-50 623.00717-03 USINA ALTO ALEGRE S.A -AÇÚCAR E ALCOOL 01.06.2023
34 PR EAC TRANSFERÊNCIA, SAÍDAS 48.295.562/0011-84 903.60003-90 USINA ALTO ALEGRE S.A -AÇÚCAR E ALCOOL 01.06.2023
35 PR EAC TRANSFERÊNCIA, SAÍDAS 48.295.562/0019-65 905.27221-76 USINA ALTO ALEGRE S.A -AÇÚCAR E ALCOOL 01.06.2023
36 PR EAC IMPORTAÇÃO 04.958.554/0007-42 907.13556-05 BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A 01.06.2023
";
II - Os itens 3 a 9 ao campo referente ao Estado de Pernambuco:
"
PERNAMBUCO
ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
3 PE EAC IMPORTAÇÃO E OPERAÇÃO INTERNA 45.335.934/0004-65 1090397-69 ECE S/A 01.06.2023
4 PE EAC IMPORTAÇÃO E OPERAÇÃO INTERNA 12.103.781/0001-29 0402887-22 BCI COMERCIALIZADORA LTDA 01.06.2023
5 PE EAC IMPORTAÇÃO 04.958.554/0008-23 0309512-67 BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. 01.06.2023
6 PE EAC IMPORTAÇÃO 33.453.598/0323-27 0126938-04 RAÍZEN S/A 01.06.2023
7 PE EAC IMPORTAÇÃO 41.080.722/0001-80 0184206-48 DISLUB COMBUSTIVEIS S.A . 01.06.2023
8 PE EAC IMPORTAÇÃO 01.241.994/0001-09 0227097-89 TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A. 01.06.2023
9 PE EAC IMPORTAÇÃO 05.073.264/0001-09 0604693-23 ATLANTIMPORT COMERCIAL S/A. 01.06.2023
".
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA NULL Fonte: NULL
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/2022 e no Convênio ICMS nº 15/2023, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
Considerando as solicitações recebidas da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná e Pernambuco, no dia 7 de julho de 2023, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º O item 2 do campo referente ao Estado de Pernambuco do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
PERNAMBUCO
ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
2 PE Diesel, GLP, Gasolina IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 41.777.706/0007-37 1031740-60 REFINARIA DE MATARIPE S/A 01.05.2023
".
Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, com as seguintes redações:
I - Os itens 3 a 36 ao campo referente ao Estado do Paraná:
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Paraná
ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
3 PR EAC TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS 75.717.355/0001-03 701.11490-60 USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA. 01.06.2023
4 PR EAC TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS 75.717.355/0005-29 901.71238-71 USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA. 01.06.2023
5 PR EAC TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS 75.717.355/0002-86 718.00054-84 USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA. 01.06.2023
6 PR EAC TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS 75.717.355/0003-67 829.00808-44 USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA. 01.06.2023
7 PR EAC TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS 75.717.355/0004-48 850.00078-60 USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA. 01.06.2023
8 PR EAC TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS 75.717.355/0008-71 902.98060-10 USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA. 01.06.2023
9 PR EAC TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS 75.717.355/0010-96 904.54030-73 USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA. 01.06.2023
10 PR EAC TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS 75.717.355/0011-77 904.95030-05 USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA. 01.06.2023
11 PR EAC SAÍDAS 75.084.871/0001-30 643.01170-07 COOPERVAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAI LTDA 01.06.2023
12 PR EAC SAÍDAS 03.345.641/0003-38 901.96843-82 COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA 01.06.2023
13 PR EAC SAÍDAS 75.177.857/0001-80 645.00463-94 RENUKA VALE DO IVAI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 01.06.2023
14 PR EAC SAÍDAS 10.265.949/0035-16 904.65630-58 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
15 PR EAC SAÍDAS 10.265.949/0034-35 904.88196-10 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
16 PR EAC SAÍDAS 10.265.949/0057-21 906.25700-99 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
17 PR EAC SAÍDAS 10.265.949/0038-69 904.81745-71 COPERSUCAR S.A. 01.06.2023
18 PR EAC SAÍDAS 61.149.589/0154-53 501.01765-59 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
19 PR EAC SAÍDAS 61.149.589/0221-58 901.79392-19 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
20 PR EAC SAÍDAS 61.149.589/0259-20 906.25702-50 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
21 PR EAC SAÍDAS 61.149.589/0208-80 901.01856-18 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 01.06.2023
22 PR EAC IMPORTAÇÃO, SAÍDAS 61.231.478/0002-06 501.00341-77 COMPANHIA AGRICOLA USINA JACAREZINHO 01.06.2023
23 PR EAC IMPORTAÇÃO, SAÍDAS 61.082.962/0003-93 701.02957-71 COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ 01.06.2023
24 PR EAC IMPORTAÇÃO, SAÍDAS 61.082.962/0004-74 833.00648-71 COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ 01.06.2023
25 PR EAC IMPORTAÇÃO 33.453.598/0057-88 905.48470-22 RAÍZEN S/A 01.06.2023
26 PR EAC IMPORTAÇÃO 33.453.598/0068-30 905.45119-70 RAÍZEN S/A 01.06.2023
27 PR EAC IMPORTAÇÃO 33.453.598/0119-15 907.10051-08 RAÍZEN S/A 01.06.2023
28 PR EAC IMPORTAÇÃO 33.453.598/0129-97 401.01830-10 RAÍZEN S/A 01.06.2023
29 PR EAC IMPORTAÇÃO 33.453.598/0131-01 701.04036-80 RAÍZEN S/A 01.06.2023
30 PR EAC IMPORTAÇÃO 33.453.598/0244-99 107.00755-51 RAÍZEN S/A 01.06.2023
31 PR EAC SAÍDAS 75.444.430/0001-00 501.00447-25 DACALDA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. 01.06.2023
32 PR EAC SAÍDAS 78.340.270/0002-10 725.00298-07 COOPERATIVA AGRÍCOLA REGIONAL DE PRODUTORES DE CANA LTDA. - COOPCANA 01.06.2023
33 PR EAC TRANSFERÊNCIA, SAÍDAS 48.295.562/0014-50 623.00717-03 USINA ALTO ALEGRE S.A -AÇÚCAR E ALCOOL 01.06.2023
34 PR EAC TRANSFERÊNCIA, SAÍDAS 48.295.562/0011-84 903.60003-90 USINA ALTO ALEGRE S.A -AÇÚCAR E ALCOOL 01.06.2023
35 PR EAC TRANSFERÊNCIA, SAÍDAS 48.295.562/0019-65 905.27221-76 USINA ALTO ALEGRE S.A -AÇÚCAR E ALCOOL 01.06.2023
36 PR EAC IMPORTAÇÃO 04.958.554/0007-42 907.13556-05 BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A 01.06.2023
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II - Os itens 3 a 9 ao campo referente ao Estado de Pernambuco:
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PERNAMBUCO
ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
3 PE EAC IMPORTAÇÃO E OPERAÇÃO INTERNA 45.335.934/0004-65 1090397-69 ECE S/A 01.06.2023
4 PE EAC IMPORTAÇÃO E OPERAÇÃO INTERNA 12.103.781/0001-29 0402887-22 BCI COMERCIALIZADORA LTDA 01.06.2023
5 PE EAC IMPORTAÇÃO 04.958.554/0008-23 0309512-67 BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. 01.06.2023
6 PE EAC IMPORTAÇÃO 33.453.598/0323-27 0126938-04 RAÍZEN S/A 01.06.2023
7 PE EAC IMPORTAÇÃO 41.080.722/0001-80 0184206-48 DISLUB COMBUSTIVEIS S.A . 01.06.2023
8 PE EAC IMPORTAÇÃO 01.241.994/0001-09 0227097-89 TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A. 01.06.2023
9 PE EAC IMPORTAÇÃO 05.073.264/0001-09 0604693-23 ATLANTIMPORT COMERCIAL S/A. 01.06.2023
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Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA NULL Fonte: NULL
