Anatel determina repasse imediato do ICMS aos consumidores
Área: Fiscal Publicado em 26/10/2022
Foto: Divulgação A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu que empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão realizar o repasse imediato da redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão prevê o prazo de quinze dias para essa ação, a partir da publicação da decisão no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos à data da publicação da lei complementar.
Anunciada oficialmente desde 23 de junho de 2022, porém, os descontos ainda não foram repassados para a maioria dos consumidores, o que vem causando grande insatisfação. A Lei Complementar nº 194 estabeleceu um teto para o ICMS que incide sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos.
O Governo de São Paulo, por exemplo, reduziu o ICMS de uma série de setores de 25% para 18% já há alguns meses, sendo o primeiro do país a se enquadrar na nova lei. No entanto, o desconto no tributo não significou um repasse imediato ao preço final do consumidor, visto que depende da empresa fornecedora de produtos ou serviços.
Segundo Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Contabilidade, foi observado que na maioria dos casos o repasse não foi realizado por prestadores de serviços de comunicação. "Nesse caso é interessante entrar em contato buscar o contato com eles para o repasse nos valores, caso contrário denunciar", avalia. A Anatel estabeleceu uma multa de até R$ 50 milhões em caso de descumprimento da decisão.
Qual seria o impacto do desconto do ICMS na sua conta?
A Confirp preparou uma tabela que aponta o impacto que a redução deve ter na vida dos consumidores. Em São Paulo, esse desconto é de 8,54%.
Como fazer uma reclamação na Defesa ao Consumidor
Para realizar uma reclamação, basta acessar a página oficial da Defesa do Consumidor e acessar o portal Consumidor.gov, que conecta os consumidores às empresas em uma linha direta de comunicação. No portal é possível realizar denúncias, acompanhar o status de uma solicitação e dar notas para o atendimento da empresa. A queixa ainda pode ser registrada no Procon do seu estado, por meios digitais ou pelos canais de comunicação.
Fonte: Canal Tech NULL Fonte: NULL
Anunciada oficialmente desde 23 de junho de 2022, porém, os descontos ainda não foram repassados para a maioria dos consumidores, o que vem causando grande insatisfação. A Lei Complementar nº 194 estabeleceu um teto para o ICMS que incide sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos.
O Governo de São Paulo, por exemplo, reduziu o ICMS de uma série de setores de 25% para 18% já há alguns meses, sendo o primeiro do país a se enquadrar na nova lei. No entanto, o desconto no tributo não significou um repasse imediato ao preço final do consumidor, visto que depende da empresa fornecedora de produtos ou serviços.
Segundo Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Contabilidade, foi observado que na maioria dos casos o repasse não foi realizado por prestadores de serviços de comunicação. "Nesse caso é interessante entrar em contato buscar o contato com eles para o repasse nos valores, caso contrário denunciar", avalia. A Anatel estabeleceu uma multa de até R$ 50 milhões em caso de descumprimento da decisão.
Qual seria o impacto do desconto do ICMS na sua conta?
A Confirp preparou uma tabela que aponta o impacto que a redução deve ter na vida dos consumidores. Em São Paulo, esse desconto é de 8,54%.
Como fazer uma reclamação na Defesa ao Consumidor
Para realizar uma reclamação, basta acessar a página oficial da Defesa do Consumidor e acessar o portal Consumidor.gov, que conecta os consumidores às empresas em uma linha direta de comunicação. No portal é possível realizar denúncias, acompanhar o status de uma solicitação e dar notas para o atendimento da empresa. A queixa ainda pode ser registrada no Procon do seu estado, por meios digitais ou pelos canais de comunicação.
Fonte: Canal Tech NULL Fonte: NULL
