AJUSTE SINIEF Nº 24/2023 - Altera o Ajuste SINIEF nº 1/21, que dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS - Gás natural
Área: Fiscal Publicado em 09/08/2023 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação AJUSTE SINIEF Nº 24/2023 - DOU de 08.08.2023
Altera o Ajuste SINIEF nº 1/21, que dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 189ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Aracaju, SE, no dia 4 de agosto de 2023, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Ajuste SINIEF nº 1, de 8 de abril de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - a alínea "a" do inciso I da cláusula décima quarta:
"a) emitir no momento da saída da mercadoria NF-e para acompanhar o trânsito da mercadoria, se aplicável, na qual, além dos demais requisitos previstos neste ajuste, constarão a data efetiva da saída da mercadoria e os dados do estabelecimento industrializador que irá promover a remessa das mercadorias ao destinatário, ficando dispensada a referenciação da nota fiscal de retorno da respectiva industrialização, que será emitida pelo industrializador nos termos da cláusula décima terceira;";
II - os Anexos I e II:
"ANEXO I
MODELO DE RELATÓRIO DE CONTROLE DE ESTOQUE DE GÁS NATURAL NÃO PROCESSADO, GÁS NATURAL PROCESSADO E DOS DERIVADOS LÍQUIDOS DE GÁS NATURAL DO INDUSTRIALIZADOR
(Ajuste SINIEF 01/21, cláusula quinta)
GO Nome/Razão Social CONTROLE DE ESTOQUE DE GÁS NATURAL NÃO PROCESSADO, DE GÁS NATURAL PROCESSADO E DOS DERIVADOS LÍQUIDOS DE GÁS NATURAL
CNPJ AJUSTE SINIEF XX/XXXX - ANEXO I
Endereço COMPETÊNCIA: XX/XXXX
Inscrição Estadual
CONTRATANTE CNPJ RAZÃO SOCIAL CNPJ RAZÃO SOCIAL CNPJ RAZÃO SOCIAL CNPJ RAZÃO SOCIAL TOTAL
SALDO INICIAL LGN MMBTU
TON
GLP MMBTU
TON
C5+ MMBTU
M³
TOTAL (I) MMBTU
RECEBIMENTOS GÁS NATUAL NÃO PROCESSADO MMBTU
M³
TOTAL (II) MMBTU
RETIRADAS GÁS NATURAL NÃO PROCESSADO MMBTU
M³
GÁS NATURAL PROCESSADO MMBTU
M³
LGN MMBTU
TON
GLP MMBTU
TON
C5+ MMBTU
M³
GÁS COMBUSTÍVEL MMBTU
M³
TOTAL (III) MMBTU
MÚTUOS LGN MMBTU
TON
GÁS NATURAL PROCESSADO MMBTU
M³
GLP MMBTU
TON
C5+ MMBTU
M³
TOTAL (IV) MMBTU
SALDO FINAL LGN MMBTU
TON
GLP MMBTU
TON
C5+ MMBTU
M³
TOTAL (V) MMBTU
DIFERENÇAS OPERACIONAIS (V + III) - (IV+ II + I)
"ANEXO II
MODELO DE RELATÓRIO DE CONTROLE DE ESTOQUE DE GÁS NATURAL NÃO PROCESSADO DO USUÁRIO DO SISTEMA DE ESCOAMENTO
(Ajuste SINIEF 01/21, cláusula sexta)
AMPO PLATAFORMA ESTADO EST. INICIAL EXPORTAÇÕES RETIRADAS EST. FINAL CALCULADO DIFERENÇAS OPERACIONAIS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS OPERAÇÕES DE MÚTUO REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
COMPRA E VENDA
MMBTU MMBTU MMBTU MMBTU MMBTU MMBTU MMBTU MMBTU
ABC FPSO 1
FPSO 2
TOTAL
GHI FPSO 3
FPSO 4
FPSO 5
FPSO 6
FPSO 7
FPSO 8
FPSO 9
FPSO 10
FPSO 11
TOTAL
XYZ FPSO 12
FPSO 13
TOTAL
TOTAL
".
Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos à cláusula décima quarta do Ajuste SINIEF nº 1/21 com as seguintes redações:
I - a alínea "c" ao inciso I do "caput":
"c) consignar, na NF-e indicada na alínea "a", no campo infAdFisco a seguinte expressão: "NFe emitida nos termos da Cláusula décima quarta do AJUSTE SINIEF 01/21";";
II - o § 2º, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:
"§ 2º Para fins de emissão do CT-e que referenciará a NF-e prevista na alínea a do inciso I, no campo "Documentos Originários", o industrializador constará como expedidor, o autor da encomenda como remetente, e o destinatário será o mesmo da referida NF-e.".
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da publicação.
Presidente do CONFAZ - Dario Carnevalli Durigan, em exercício, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Robinson Sakyiama Barreirinhas, Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Francisco Luiz Suruagy Motta Cavalcanti, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Roepke, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Selene Peres Peres Nunes, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Gilberto Calixto, Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim do Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araújo Andreozzi, Tocantins - Márcia Mantovani. NULL Fonte: NULL
Altera o Ajuste SINIEF nº 1/21, que dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 189ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Aracaju, SE, no dia 4 de agosto de 2023, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Ajuste SINIEF nº 1, de 8 de abril de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - a alínea "a" do inciso I da cláusula décima quarta:
"a) emitir no momento da saída da mercadoria NF-e para acompanhar o trânsito da mercadoria, se aplicável, na qual, além dos demais requisitos previstos neste ajuste, constarão a data efetiva da saída da mercadoria e os dados do estabelecimento industrializador que irá promover a remessa das mercadorias ao destinatário, ficando dispensada a referenciação da nota fiscal de retorno da respectiva industrialização, que será emitida pelo industrializador nos termos da cláusula décima terceira;";
II - os Anexos I e II:
"ANEXO I
MODELO DE RELATÓRIO DE CONTROLE DE ESTOQUE DE GÁS NATURAL NÃO PROCESSADO, GÁS NATURAL PROCESSADO E DOS DERIVADOS LÍQUIDOS DE GÁS NATURAL DO INDUSTRIALIZADOR
(Ajuste SINIEF 01/21, cláusula quinta)
GO Nome/Razão Social CONTROLE DE ESTOQUE DE GÁS NATURAL NÃO PROCESSADO, DE GÁS NATURAL PROCESSADO E DOS DERIVADOS LÍQUIDOS DE GÁS NATURAL
CNPJ AJUSTE SINIEF XX/XXXX - ANEXO I
Endereço COMPETÊNCIA: XX/XXXX
Inscrição Estadual
CONTRATANTE CNPJ RAZÃO SOCIAL CNPJ RAZÃO SOCIAL CNPJ RAZÃO SOCIAL CNPJ RAZÃO SOCIAL TOTAL
SALDO INICIAL LGN MMBTU
TON
GLP MMBTU
TON
C5+ MMBTU
M³
TOTAL (I) MMBTU
RECEBIMENTOS GÁS NATUAL NÃO PROCESSADO MMBTU
M³
TOTAL (II) MMBTU
RETIRADAS GÁS NATURAL NÃO PROCESSADO MMBTU
M³
GÁS NATURAL PROCESSADO MMBTU
M³
LGN MMBTU
TON
GLP MMBTU
TON
C5+ MMBTU
M³
GÁS COMBUSTÍVEL MMBTU
M³
TOTAL (III) MMBTU
MÚTUOS LGN MMBTU
TON
GÁS NATURAL PROCESSADO MMBTU
M³
GLP MMBTU
TON
C5+ MMBTU
M³
TOTAL (IV) MMBTU
SALDO FINAL LGN MMBTU
TON
GLP MMBTU
TON
C5+ MMBTU
M³
TOTAL (V) MMBTU
DIFERENÇAS OPERACIONAIS (V + III) - (IV+ II + I)
"ANEXO II
MODELO DE RELATÓRIO DE CONTROLE DE ESTOQUE DE GÁS NATURAL NÃO PROCESSADO DO USUÁRIO DO SISTEMA DE ESCOAMENTO
(Ajuste SINIEF 01/21, cláusula sexta)
AMPO PLATAFORMA ESTADO EST. INICIAL EXPORTAÇÕES RETIRADAS EST. FINAL CALCULADO DIFERENÇAS OPERACIONAIS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS OPERAÇÕES DE MÚTUO REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
COMPRA E VENDA
MMBTU MMBTU MMBTU MMBTU MMBTU MMBTU MMBTU MMBTU
ABC FPSO 1
FPSO 2
TOTAL
GHI FPSO 3
FPSO 4
FPSO 5
FPSO 6
FPSO 7
FPSO 8
FPSO 9
FPSO 10
FPSO 11
TOTAL
XYZ FPSO 12
FPSO 13
TOTAL
TOTAL
".
Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos à cláusula décima quarta do Ajuste SINIEF nº 1/21 com as seguintes redações:
I - a alínea "c" ao inciso I do "caput":
"c) consignar, na NF-e indicada na alínea "a", no campo infAdFisco a seguinte expressão: "NFe emitida nos termos da Cláusula décima quarta do AJUSTE SINIEF 01/21";";
II - o § 2º, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:
"§ 2º Para fins de emissão do CT-e que referenciará a NF-e prevista na alínea a do inciso I, no campo "Documentos Originários", o industrializador constará como expedidor, o autor da encomenda como remetente, e o destinatário será o mesmo da referida NF-e.".
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da publicação.
Presidente do CONFAZ - Dario Carnevalli Durigan, em exercício, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Robinson Sakyiama Barreirinhas, Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Francisco Luiz Suruagy Motta Cavalcanti, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Roepke, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Selene Peres Peres Nunes, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Gilberto Calixto, Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim do Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araújo Andreozzi, Tocantins - Márcia Mantovani. NULL Fonte: NULL
