ADI nº 4.635/20 - SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO ESTADUAL QUE REVOGOU, PARCIALMENTE, OS PRECEITOS NORMATIVOS IMPUGNADOS
Área: Fiscal Publicado em 30/09/2020
Foto: Divulgação Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.635 (6) – DOU de 30.09.2020
ORIGEM: ADI - 4635 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED.: SÃO PAULO
RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S) (ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO. (A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
INTDO. (A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC. (A/S) (ES): YURI CARAJELESCOV (131223/SP)
AM. CURIAE.: FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FIESP
ADV. (A/S): CAIO CESAR BRAGA RUOTOLO (140212/SP) E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou procedente o pedido formulado, para, em interpretação conforme à Constituição, afastar qualquer exegese que, fundada nos arts. 84-B, II, e 112, ambos da Lei paulista nº 6.374/89, torne possível a edição de atos normativos, por parte do Estado de São Paulo e de seu Governador, que outorguem benefícios fiscais ou financeiros, bem assim incentivos compensatórios pontuais, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, em matéria de ICMS, sem que tais medidas sejam precedidas da necessária celebração de convênio no âmbito do CONFAZ, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO ESTADUAL QUE REVOGOU, PARCIALMENTE, OS PRECEITOS NORMATIVOS IMPUGNADOS - CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO DIRETA - PRECEDENTES - ICMS - "GUERRA FISCAL" - CONCESSÃO UNILATERAL DE ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA RESERVA CONSTITUCIONAL DE CONVÊNIO COM O PRESSUPOSTO LEGITIMADOR DA OUTORGA, PELO ESTADO-MEMBRO OU PELO DISTRITO FEDERAL, DE TAIS EXONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS - MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE - REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA - PRECEDENTES - AÇÃO DIRETA CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, JULGADA PROCEDENTE, CONFIRMANDO OS TERMOS DA MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. NULL Fonte: NULL
ORIGEM: ADI - 4635 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED.: SÃO PAULO
RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S) (ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO. (A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
INTDO. (A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC. (A/S) (ES): YURI CARAJELESCOV (131223/SP)
AM. CURIAE.: FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FIESP
ADV. (A/S): CAIO CESAR BRAGA RUOTOLO (140212/SP) E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou procedente o pedido formulado, para, em interpretação conforme à Constituição, afastar qualquer exegese que, fundada nos arts. 84-B, II, e 112, ambos da Lei paulista nº 6.374/89, torne possível a edição de atos normativos, por parte do Estado de São Paulo e de seu Governador, que outorguem benefícios fiscais ou financeiros, bem assim incentivos compensatórios pontuais, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, em matéria de ICMS, sem que tais medidas sejam precedidas da necessária celebração de convênio no âmbito do CONFAZ, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO ESTADUAL QUE REVOGOU, PARCIALMENTE, OS PRECEITOS NORMATIVOS IMPUGNADOS - CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO DIRETA - PRECEDENTES - ICMS - "GUERRA FISCAL" - CONCESSÃO UNILATERAL DE ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA RESERVA CONSTITUCIONAL DE CONVÊNIO COM O PRESSUPOSTO LEGITIMADOR DA OUTORGA, PELO ESTADO-MEMBRO OU PELO DISTRITO FEDERAL, DE TAIS EXONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS - MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE - REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA - PRECEDENTES - AÇÃO DIRETA CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, JULGADA PROCEDENTE, CONFIRMANDO OS TERMOS DA MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. NULL Fonte: NULL
