Adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor - O que é??
Área: Contábil Publicado em 08/10/2020 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Fonte: RFB
A Lei nº 13.988/2020 prevê, dentre as modalidades de transação, a transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor, incluídos os pendentes de impugnação, recurso ou reclamação, cuja função é a solução de contencioso
administrativo fiscal de pequeno valor, assim considerado aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere 60 (sessenta) salários mínimos e cuja multa de ofício tenha vencimento até 31 de dezembro de 2019. As condições para adesão foram publicadas no Edital de Transação por Adesão nº 01, de 2020.
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A Lei nº 13.988/2020 prevê, dentre as modalidades de transação, a transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor, incluídos os pendentes de impugnação, recurso ou reclamação, cuja função é a solução de contencioso
administrativo fiscal de pequeno valor, assim considerado aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere 60 (sessenta) salários mínimos e cuja multa de ofício tenha vencimento até 31 de dezembro de 2019. As condições para adesão foram publicadas no Edital de Transação por Adesão nº 01, de 2020.
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