A remessa para conserto (5915/6915) tem destaque de ICMS?
Área: Fiscal Publicado em 09/09/2019 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Em regra, o conserto é realizado sobre bens do estabelecimento que são do ativo imobilizado ou material de uso, tratando-se desses bens, não há incidência do ICMS.
Para material de uso, a previsão de não incidência do ICMS está prevista no art. 7º, IX do RICMS/SP.
Para o bem do ativo imobilizado, o fundamento da não incidência é o art. 7º, XIV do RICMS/SP. NULL Fonte: NULL
Para material de uso, a previsão de não incidência do ICMS está prevista no art. 7º, IX do RICMS/SP.
Para o bem do ativo imobilizado, o fundamento da não incidência é o art. 7º, XIV do RICMS/SP. NULL Fonte: NULL
