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Ministério do Trabalho e Emprego/FGTS Digital - SIT divulga orientações sobre prazos e procedimentos para recolhimento do FGTS do 13º salário RFB – orientações sobre a entrega da PGDAS-D e Defis Dirbi - RFB amplia lista de incentivos a serem informados na declaração IPI – Receita Federal esclarece sobre a ocorrência do fato gerador do imposto na produção e confecção de produto artesanato Prazo para recolhimento da contribuição previdenciária devida pelos contribuintes individuais e facultativos referente à competência novembro/2025 IPVA/SP - Publicado o valor do IPVA/2026 de veículos usados para fins de pagamento ICMS/SP – Divulgado o valor mínimo fixo de revestimento cerâmico tipo "Extra" ou "Tipo A" para o ano de 2026 RTC: Divulgada a Declaração de Regimes Específicos – DeRE, nova obrigação acessória Artigo: Reforma Tributária e a tributação do prestador de serviços - autônomo Prazo para entrega da EFD-Reinf referente à competência novembro/2025
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