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10/08/2018 09:25:05 | Fiscal

ICMS – Benefícios Fiscais – Informação dos Estados sobre os benefícios fiscais reinstituídos

O Despacho ICMS nº 102/2018, publicado no DOU de 10.08.2018, trata sobre a forma e o procedimento de entrega da reinstituição dos benefícios fiscais, previsto nas cláusulas sétima e nona do Convênio ICMS 190/2018.

 

Para visualizar a íntegra do Despacho ICMS nº 102/2018, acesse o site da CPA no link Legislação/federal.

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