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11/07/2018 10:52:36 | Fiscal

ICMS – Benefícios fiscais - Autorização para as Unidades Federadas publicarem atos referentes ao Convênio ICMS nº 190/2017

A Resolução CONFAZ nº 5/2018, publicada no DOU de 11.07.2018, autoriza unidades federadas a publicar relação de atos normativos conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 190/2017.

 

Para visualizar a íntegra da Resolução CONFAZ nº 5/2018, acesse o site da CPA no link legislação/federal.

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