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11/07/2018 10:33:26 | Contábil

Medida Provisória n° 804/2017 - Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – Fim da vigência

Foi publicado no DOU de hoje, 11.07.2018, o Ato do Senado Federal n° 36, de 10 de julho de 2018, dispondo que a Medida Provisória nº 804/2017, que revoga a Medida Provisória nº 798/2017 e altera a Medida Provisória nº 783/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 6 de julho do corrente ano.

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