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11/07/2018 10:09:40 | Contábil

IR - Verba recebida a título de férias não gozadas por trabalhador avulso - Isenção

Foi publicado no DOU de hoje, 11.07.2018, o Despacho s/n° de 10 de julho de 2018, que aprovou o Parecer SEI nº 84/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que...

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