TV CPA - O canal de TL Online da Comunidade
Próximas Transmissões

23/7 - Segunda-feira
08:30 às 09:30

COLUNAS

Contábil

Portaria autoriza Procuradoria da Fazenda a fazer acordos com contribuintes

Pessoal

Notícia - TST determina aplicação do IPCA-E para correção de condenações

Fiscal

Comitê de Peritos Tributários das Nações Unidas lança Manual sobre Tributação das Indústrias Extrativas

INFORME CPA

Receba as últimas notícias sobre as áreas Contábil, Fiscal e Pessoal.

Cadastre-se

Notícias

Imprimir Voltar
10/07/2018 11:05:29 | Pessoal

RFB publica Solução de Consulta sobre a necessidade de retificação da GFIP para o uso de créditos previdenciários decorrentes de decisões judiciais

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 03.07.2018 a Solução de Consulta n° 77, de 26 de junho de 2018, a qual esclarece que, havendo decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a inexigibilidade de tributo previdenciário pago, exsurge a faculdade do contribuinte em executar a sentença mediante compensação administrativa perante a RFB, no prazo de cinco anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial, devendo, como condição de procedibilidade da compensação, antes cumprir a obrigação acessória de correção da GFIP subjacente ao direito creditório reconhecido judicialmente.

Se você é assinante CPA, faça o login na Área do Assinante à direita desta página, utilizando o seu Usuário e Senha e veja a íntegra desta notícia.

   Enviar por E-mail
Voltar

Últimas Notícias

todas as notícias

Procurar Notícias

Área do Assinante

Faça seu Login ou

Conheça nossos planos e assine

Usuário:

Senha:

NetCPA Todos os direitos reservados.
Página Inicial | Empresa | Notícias | Cursos | Planos de Assinatura | Fale Conosco
Fone/Fax: 15 | 3219.4822
Rua Isaac Pacheco, 138
Além Ponte | Sorocaba/SP
CEP 18020-070
Mapa - Localização