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10/07/2018 09:41:59 | Contábil

Soluções de Consultas – Siscoserv e PIS/Cofins

Foram publicadas no DOU de hoje, 10.07.2018, as Seguintes Soluções de Consultas:

 

- Solução de Consulta Cosit nº 67, de 14 de junho de 2018, dispondo que na hipótese de cumprimento de obrigação acessória referente ao Siscoserv com informações inexatas, incompletas ou omitidas, o sujeito passivo sujeita-se à multa de 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário. A multa incide sobre o valor de cada operação cujas informações a registro no Siscoserv se revelem inexatas ou incompletas ou sejam omitidas. Caso a informação inexata ou incompleta ou omitida esteja vinculada a mais de uma operação, ainda que tenha sido fornecida uma única vez, aplica-se a multa sobre o valor do conjunto de operações a que se refira.

 

- Solução de Consulta SRRF04 nºs 4.022 e 4.023, ambas de 06 de julho de 2018, dispondo que na hipótese de utilização da exclusão, das bases de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita, relativa às sobras apuradas na demonstração do resultado do exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, de que trata o art. 28 da Lei nº 5.764/1971, a operadora de plano de assistência à saúde, constituída sob a modalidade de cooperativa de trabalho médico, ficará sujeita ao recolhimento concomitante da contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários, em relação ao período de apuração em que houver a mencionada exclusão de base de cálculo.

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