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05/07/2018 10:21:00 | Fiscal

Tributos Estaduais/SP – Taxa judiciária - Serviços públicos de natureza forense

A Lei nº 16.788/2018, publicada no DOE/SP de 05.07.2018, altera a Lei nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, e dá providências correlatas.

 

Para visualizar a íntegra da Lei nº 16.788/2018, acesse o site da CPA no link Legislação/estadual.

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