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05/07/2018 10:06:40 | Contábil

Pert-SN – RFB – Prazo para adesão encerra-se no dia 09.07.2018

Conforme divulgado no Portal do Simples Nacional e de acordo com a Resolução CGSN nº 138/2018, o pedido de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional (Pert-SN), deve ser realizado até o dia 09 de julho de 2018.

 

O PERT, instituído pela Lei Complementar nº 162/2018 e regulamentado pela Resoluções CGSN n° 138/2018, oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas, para os débitos apurados no Simples Nacional de períodos de apuração (PA) até 11.2017.

 

O pedido de adesão ao PERT para os débitos de Simples Nacional, em cobrança na Receita Federal do Brasil (RFB) é realizado, exclusivamente, pela internet, no portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB.

 

No portal do Simples Nacional, acesse: Simples/Serviços > Parcelamento > Programa Especial de Regularização Tributária (PERT-SN);

 

São 3 (três) as modalidades de adesão ao PERT. A escolha da modalidade ocorre no momento da adesão, sendo irretratável. Para qualquer uma das 3 modalidades, é necessário pagar 5%, como entrada, do valor da dívida consolidada, sem reduções. Essa entrada pode ser paga em até 5 parcelas mensais e sucessivas, observando o valor mínimo da parcela.

 

O valor restante (95% da dívida consolidada) pode ser regularizado em:

 

  • Parcela única: com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

 

  • Em até 145 parcelas: com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

 

  • Em até 175 parcelas: com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios

 

O valor mínimo da parcela é de R$ 300,00 para débitos do Simples Nacional, sendo certo que as empresas não optante pelo Simples Nacional podem aderir ao PERT, caso tenha débitos desses regimes.

 

O parcelamento somente será validado se houver o pagamento tempestivo da primeira parcela. Caso o recolhimento não seja efetuado até a data do vencimento, o pedido de parcelamento será considerado sem efeito (não validado).

 

Os débitos da empresa baixada também podem ser incluídos no PERT. Neste caso, ao realizar o pedido, informe o CNPJ da empresa (para pedido na RFB).

 

A empresa que tenha débitos de Simples Nacional e débitos de Simei pode solicitar dois pedidos, ou seja, um para cada regime de tributação.

 

Ressalta-se que os contribuintes que já possuem um pedido de parcelamento ativo devem desistir do parcelamento, previamente, para a inclusão desses débitos no PERT, ressaltando que apenas os débitos até o PA 11.2017 poderão ser incluídos.

 

Para débito de Simples Nacional inscrito em Dívida Ativa da União, o aplicativo para adesão e demais informações estão disponíveis no portal e-CAC da PGFN.

 

O contribuinte que tenha débitos a quitar junto à Receita Federal poderá ser impedido de emitir Certidão Negativa de Débitos (CND), bem como ser excluído do Regime de Simples Nacional, caso não regularize sua situação junto ao órgão.

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