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04/07/2018 10:28:04 | Contábil

Medida Provisória n° 822/2018 - Dispensa de retenção de tributos federais pelos órgãos públicos na aquisição de passagens aéreas – Fim da vigência

Foi publicado no DOU de hoje, 04.07.2018, o Ato Declaratório n° 35, de 03 de julho de 2018, dispondo que a Medida Provisória nº 822/2018, que altera a Lei nº 9.430/1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 29 de junho de 2018.

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