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03/07/2018 10:49:52 | Fiscal

IPI – Solução de Consulta – Isenção - Crédito - Zona Franca de Manaus

A Solução de Consulta COSIT nº 80/2018, publicada no DOU de 03.07.2018, traz que a isenção do IPI, prevista no art. 81, inciso III, do Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010, em vigor), contempla, em regra, produtos nacionais, assim entendidos aqueles que resultem de quaisquer das operações de industrialização mencionadas no art. 4º do mesmo RIPI, realizadas no Brasil. O benefício, no entanto, estende-se aos produtos estrangeiros, nacionalizados e revendidos para destinatários situados naquela região, quando importados de países em relação aos quais, através de acordo ou convenção internacional firmados pelo Brasil, tenha-se garantido igualdade de tratamento para o produto importado, originário do país em questão, e o nacional. Tal ocorre, por exemplo, nas importações provenientes de países signatários do GATT/OMC ou que a ele tenham aderido (por força das disposições do § 2º, do art. III, Parte II, deste Tratado, promulgado pela Lei nº 313/1948).

 

E mais, sobre os créditos de produtos sujeitos a isenção em operações na Zona Franca de Manaus.

 

Para visualizar a íntegra da Solução de Consulta COSIT nº 80/2018, acesse o site da CPA no link Legislação/federal.

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