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03/07/2018 10:48:56 | Fiscal

ICMS – Aplicação de Protocolos – Estado do Maranhão

O Despacho SE/CONFAZ nº 85/2018, publicado no DOU de 03.07.2018, informa aplicação, no Estado do Maranhão, dos Protocolos ICMS nº 25/2018, que altera o Protocolo ICMS nº 02/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) no sistema dutoviário e Protocolos ICMS nº 26/2018, que altera o Protocolo ICMS nº 05/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário.

 

Para visualizar a íntegra do Despacho SE/CONFAZ nº 85/2018, acesse o site da CPA no link Legislação/federal.

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