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03/07/2018 10:46:46 | Fiscal

ICMS – Alteração da Portaria CAT nº 68/2001 - Isenção de ICMS para aquisição de veículo destinado ao uso como táxi

A Portaria CAT nº 55/2018, publicada no DOE/SP de 03.07.2018, altera a Portaria CAT nº 68/2001, de 27.08.2001, que estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo, destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS e dá outras providências.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria CAT nº 55/2018, acesse o site da CPA no link Legislação/estadual.

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