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02/07/2018 15:39:32 | Fiscal

ICMS – Alteração do ATO COTEPE/ICMS nº 9/2013 - Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF)

O Ato COTEPE/ICMS nº 37/2018, publicado no DOU de 02.07.2018, altera o ATO COTEPE/ICMS 9/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

 

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 37/2018, acesse o site da CPA no link Legislação/federal.

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