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02/07/2018 14:25:55 | Fiscal

ICMS – Isenção e redução de base de cálculo do ICMS - Atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural

O Decreto nº 63.532/2018, publicado no DOE/SP de 30.06.2018, altera o Decreto nº 63.208, de 08 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 63.532/2018, acesse o site da CPA no link Legislação/estadual.

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