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29/06/2018 14:41:20 | Fiscal

ICMS – Prorrogação de Vigência do Protocolo ICMS nº 48/2016 – Estados de Minas Gerais e de São Paulo

O Protocolo ICMS nº 34/2018, publicado no DOU de 29.06.2018, dispõe sobre a prorrogação da vigência do Protocolo ICMS nº 48/2016 que trata das operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.

 

Para visualizar a íntegra do Protocolo ICMS nº 34/2018, acesse o site da CPA no link Legislação/federal.

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