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29/06/2018 11:08:10 | Contábil

REFORMA TRIBUTÁRIA – PEC 293-04 – Nova contribuição?

Newton Gomes – Especial para a CPA

29.06.2018

 

No último dia 26 de junho, 3ª feira, foi realizada, na Câmara dos Deputados, a 3ª reunião dos membros da Comissão Especial da Reforma Tributária, que pretende discutir a reformulação do Sistema Tributário Nacional.

 

Na ocasião, o relator, Deputado Luiz Carlos Hauly, apresentou à Comissão um documento denominado “Texto Preliminar”, que contém todas as alterações pretendidas na Constituição Federal de 1988, na parte relativa ao Sistema Tributário Nacional.

 

O documento esclarece que, pelo projeto, alguns dispositivos poderão ser:

 

  1. revogados;
  2. alterados; e
  3. inseridos (novos).

 

Dentre os novos dispositivos que poderão ser inseridos, destaca-se o Art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que pretende instituir uma nova contribuição sobre bens e serviços, a qual atenderá ao seguinte:

 

I - incidirá sobre a transmissão onerosa e a importação de bens, e sobre a prestação onerosa de serviços, inclusive os iniciados no exterior;

 

II - terá alíquota de até 1% (um por cento) a ser aplicada sobre o valor das operações previstas no inciso I deste artigo;

 

III - será não cumulativa, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sendo assegurado o crédito relativo à aquisição de bens do ativo imobilizado, bem como o crédito relativo às operações com bens e serviços empregados, usados ou consumidos na atividade econômica, ressalvados aqueles caracterizados como de uso ou consumo pessoal;

 

IV - não incidirá sobre as receitas decorrentes de exportação;

 

V - não poderá ser objeto de isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia, remissão ou qualquer outro tipo de incentivo ou benefício fiscal ou financeiro vinculado ao tributo;

 

VI - incidirá sobre fatos geradores ocorridos no segundo e no terceiro exercícios subsequentes ao da promulgação desta Emenda Constitucional, não se lhe aplicando as vedações do art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal.

 

Nas próximas postagens, os aspectos principais dessa nova contribuição serão analisados.

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