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27/06/2018 11:16:22 | Fiscal

ICMS – Autorização de publicação de atos normativos – Estado de Minas Gerais

A Resolução CONFAZ nº 4/2018, publicada no DOU de 27.06.2018, autoriza unidade federada a publicar relação de atos normativos conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 190/2017.

 

Para visualizar a íntegra da Resolução CONFAZ nº 4/2018, acesse o site da CPA no link Legislação/federal.

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