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27/06/2018 09:48:55 | Contábil

PGFN – Isenção do Imposto sobre a Renda incidente no Ganho de Capital decorrente de alienação de participação societária

Foi publicado no DOU de hoje, 27.06.2018, o Ato Declaratório PGFN n° 12, de 25 de junho de 2018, tendo em vista a aprovação do PARECER SEI Nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos

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