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27/06/2018 09:44:04 | Pessoal

RFB publica Solução de Consulta sobre o enquadramento, para fins de matrícula e de regularização, da obra de construção civil quando envolver construção de casas geminadas

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 27.06.2018, a Solução de Consulta n° 68, de 14 de junho de 2018, a qual esclarece que, para fins de enquadramento da obra de construção civil, admite-se o fracionamento do projeto, para fins de matrícula e de regularização, quando envolver construção de casas geminadas em terrenos cujos proprietários sejam cada um responsável pela execução de sua unidade.

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